A Abep (Associação Brasileira de Empresas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação nesta terça-feira (15) para questionar a medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que instituiu a cobrança do imposto de exportação para petróleo.

Na ação, a Abep alega que a "repentina e contundente" oneração das exportações de petróleo bruto em 9,2%, determinada pela MP, surpreendeu da pior forma possível todo o setor de óleo e gás, onerando significativamente a comercialização do produto no exterior.

A entidade argumentou ainda que é inconstitucional a adoção de um imposto com fins meramente arrecadatórios, cujo objetivo é o de gerar receita de R$ 6,65 bilhões como forma de compensar a perda de R$ 6,61 bilhões, que seria estimada em decorrência da desoneração fiscal das operações internas com combustíveis.

O governo decidiu pela retomada parcial dos tributos federais para gasolina e etanol a partir de março, enquanto já havia estendido a isenção para o diesel até o final do ano.

Uma desoneração mais ampla havia sido determinada pelo então presidente Jair Bolsonaro ano passado, em meio à disputa eleitoral.

Ao todo, o STF já recebeu três ações que querem, de maneira geral, suspender a vigência do imposto de exportação. O ministro do STF Gilmar Mendes é o relator dos casos e ainda não tomou nenhuma decisão.

A Abep questionou ainda declarações de que o imposto está sendo criado para desestimular as exportações para fins de incentivar o refino do mesmo mercado interno.

"Com todas as vênias, estas declarações não se sustentam e podem ser facilmente contestadas, pois uma efetiva política de refino do petróleo no país requer muito mais do que a simples cobrança –por quatro meses– do imposto de exportação. É plenamente sabido que o país não detém capacidade para refinar todo o petróleo que produz", destacou.