A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) assinou com o grupo espanhol Aena, nesta terça-feira (28), o contrato de concessão do aeroporto de Congonhas e de outros dez aeroportos da sétima rodada de concessão da Infraero. A concessão, no entanto, só passa a vigorar dentro de duas semanas, após pagamento inicial.

A Infraero deve assinar o contrato nesta quarta-feira (29), segundo informações do Ministério de Portos e Aeroportos.

Em nota, a pasta negou que a estatal de aviação iria ingressar com uma ação judicial contra o processo de concessão do Aeroporto de Congonhas, como publicado pelo jornal O Globo nesta terça.

Apesar da assinatura, a Aena ainda precisa quitar a primeira parcela da outorga inicial de R$ 2,45 bilhões. Isso deve ocorrer em até duas semanas, prazo para que comece a valer o prazo de concessão.

A empresa apresentou R$ 1,2 bilhão do pagamento em precatórios —títulos de dívida da União com sentença transitada em julgado.

Apesar de ser uma opção de pagamento garantida por uma emenda constitucional promulgada no ano passado, o edital de privatização desse bloco de aeroportos previa essa modalidade.

No entanto, houve discussões internas entre a Aena e a Anac em torno do recebimento desses papéis desde o final do ano, impasse que se mantém devido a uma portaria da AGU (Advocacia-Geral da União), que suspendeu o uso de precatórios até que seja editada uma nova portaria com as regras.

A Aena tem duas semanas para resolver esse imbróglio. A empresa acredita que os títulos serão aceitos por se tratar de uma imposição constitucional, mas diz ter os recursos próprios para efetuar o pagamento.

O contrato inclui 11 aeroportos em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pará. Congonhas é o carro-chefe desse bloco concedido no final do ano passado.

Confirmada a efetividade do contrato, a Aena deve iniciar a operação dos aeroportos no terceiro trimestre de 2023.

Por meio de sua assessoria, a Aena informa ter cumprido com todas as obrigações pré-contratuais, incluindo o pagamento de R$ 813,9 milhões, nos quais estão incluídos R$ 772,9 milhões referentes ao programa de adequação do efetivo da Infraero.

Para a concessionária, a Infraero tem até o final do dia desta terça-feira (28) para assinar o contrato, que já foi assinado tanto pela Aena quanto pela Anac, que exerce o poder concedente.

O Ministério de Portos e Aeroportos também confirmou a assinatura do contrato de concessão. "Agora, cabe a Aena realizar o pagamento da outorga dentro do prazo estipulado em contrato", disse a pasta.

A Infraero não respondeu até a publicação desta reportagem.