Alvos preferenciais dos cortes de despesas efetuados nos últimos anos, os investimentos públicos ganharão blindagem no Orçamento sob o novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta prevê um piso para esses gastos, que ficará próximo dos R$ 75 bilhões programados para 2023 e será corrigido pela inflação a cada ano.

Haverá ainda um bônus: caso o resultado primário (obtido pela diferença entre receitas e despesas) venha melhor que o cenário mais favorável esperado pelo governo, o excesso de arrecadação poderá ser usado para bancar uma ampliação temporária dos investimentos —fora do limite de despesas instituído pelo novo arcabouço.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o limite mínimo para investimentos a ser observado nos próximos anos será obtido a partir do patamar programado para 2023 —entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões, já considerando o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

"Vamos manter o investimento em termos reais ao longo do tempo", disse Ceron.

O dispositivo atende a uma preocupação política do PT de que esses gastos não sejam comprimidos ao longo do tempo. Por outro lado, ele engessa a gestão ao impedir que essas despesas sejam revisadas para baixo em caso de necessidade de conter gastos.

Na apresentação da nova regra, o governo indicou que os investimentos podem sair de 2,2% do PIB em 2022 para 4,2% do PIB em 2030, graças à regra do piso de gastos para essa área.

Haverá ainda o bônus para investimentos extras. O governo terá direito ao adicional caso o resultado do primário supere a banda superior da meta estipulada para o ano.

"É um incentivo para performar melhor do que o teto da banda. Vai tudo para [abater] dívida? Não, pode usar para investimento", explicou o secretário. "O objetivo é criar essa indução positiva."

Ele deu como exemplo o ano de 2024, em que o governo promete zerar o déficit. A banda prevê que esse resultado pode oscilar entre um patamar negativo de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) e um superávit de 0,25% do PIB —ou seja, um déficit ou superávit de aproximadamente R$ 25 bilhões em valores de hoje.

"Se o superávit passar de R$ 25 bilhões e for de R$ 50 bilhões, em tese você teria R$ 25 bilhões para impulsionar investimento", disse Ceron.

Apesar do exemplo ilustrativo, o secretário disse que a fatia do excedente arrecadado que será direcionada aos investimentos ainda é um ponto em aberto e deve ser delimitado pelo governo nos próximos dias, quando será redigido o texto do projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

No exemplo dado por Ceron, 100% do excedente seria usado para bancar obras, mas essa pode não ser a proporção final que constará no arcabouço. Segundo ele, há a intenção de que a melhora do primário maior que a esperada seja usada também para efetuar pagamentos extraordinários de precatórios —valores devidos após sentença judicial definitiva.

O governo Jair Bolsonaro (PL) aprovou em 2021 uma mudança constitucional que limitou o pagamento dos precatórios e, na prática, adiou uma parte dessas despesas, criando um passivo bilionário de dívidas judiciais a serem pagas nos proximos anos.

O ponto central da regra do bônus, ressaltou Ceron, é que o dinheiro só poderá ser usado para bancar despesas temporárias. Gastos obrigatórios, como reajustes ao funcionalismo ou altas adicionais no salário mínimo, não poderão usufruir esse eventual espaço adicional.

"Se acabou, acabou. É só aquele adicional que foi gerado, e por isso é importante que seja usado para investimento", disse Ceron.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que os investimentos sempre foram despesas "prejudicadas" quando havia necessidade de ajuste nas contas. "Isso se agravou com o teto de gastos", disse.

O teto de gastos é a regra fiscal em vigor hoje. Ela limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior. Como algumas despesas como a Previdência têm um ritmo de crescimento maior do que a variação de preços, outros gastos acabaram sendo achatados —incluindo os investimentos.

"É óbvio que vamos buscar parcerias público-privadas (PPPs), e vamos ter medidas nesse sentido. Continuaremos concessões, mas o investimento público tem um papel importante, e é por isso que queremos deixar claro que ele, assim como saúde, educação, terá uma proteção. São gastos de qualidade", afirmou Mello.