O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) a proposta de arcabouço fiscal para substituir a regra do teto dos gastos. Ministros da área política e econômica mostraram alinhamento no discurso a respeito da data.

Antes do envio, a equipe econômica avaliou uma alteração no texto final do arcabouço. Com o objetivo de mostrar desde o início maior compromisso com os parâmetros da nova regra fiscal, o time envolvido na elaboração do projeto decidiu colocar tanto os conceitos do marco quanto os valores utilizados para os próximos quatro anos na versão final da lei complementar.

O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária a partir do próximo governo. A princípio, a ideia era definir os conceitos do arcabouço em lei complementar e os parâmetros em lei ordinária.

A regra prevê que a alta real da despesa, acima da inflação, será equivalente a 70% da variação das receitas —assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real dos gastos ao ano.

A alteração pode, assim, facilitar mudanças nas regras fiscais após o fim do governo Lula. A tramitação de um projeto de lei complementar exige um quórum especial, com a maioria absoluta dos deputados de cada Casa legislativa. Um projeto de lei ordinária, no entanto, demanda apenas a maioria dos parlamentares presentes na sessão.

Ao sair de uma reunião com Lula, no Palácio da Alvorada, na manhã desta segunda-feira (17), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que a proposta da equipe econômica deve ser entregue pelo mandatário diretamente nas mãos dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

Lula vai realizar uma grande reunião no Planalto com ministros, governadores e chefes dos Poderes, para tratar de medidas para combater a violência nas escolas.

O titular das Relações Institucionais afirmou esperar que a Câmara defina ainda nesta semana quem será o relator da proposta durante a tramitação naquela Casa legislativa. Segundo Padilha, Lira teria afirmado que o marco fiscal poderia ser votado em 15 dias, mas ressaltou que a previsão do governo é que a medida possa ser aprovada, tanto na Câmara como no Senado, até o final do semestre.

"Vai ter esse momento amanhã, também com o presidente da Câmara e do Senado, onde ele [Lula] deve, junto com o ministro Haddad, entregar a proposta, o texto do novo marco fiscal. A expectativa é que, em sendo entregue amanhã, a Câmara possa definir o nome do relator para o marco fiscal para que a gente possa votá-lo na velocidade e na urgência que o país pede", completou.

Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o encaminhamento "está dependendo da Casa Civil e de uma combinação com os presidentes das Casas".

"O presidente Arthur Lira não está em Brasília hoje [segunda-feira], acho que [a entrega do arcabouço fiscal ao Congresso] ficou para amanhã [terça-feira]", disse.

Mais cedo, a ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou que assinou na manhã desta segunda o texto do projeto de lei complementar do novo marco fiscal e enviou o documento para a Casa Civil.

"Acabei de assinar [o texto] e, portanto, já encaminhamos para a Casa Civil neste momento por parte do Ministério do Planejamento e Orçamento dando o ok em relação ao arcabouço fiscal", disse a chefe da pasta durante apresentação do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também afirmou que o texto do arcabouço fiscal deverá ser entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18).

Em entrevista à GloboNews, o parlamentar afirmou que o texto poderá ser entregue após reunião no Palácio do Planalto que deverá contar com a presença de Lula, ministros e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"Penso que será o melhor momento para o ministro Haddad entregar formalmente o texto da nova política fiscal do país", disse.

Guimarães afirmou ainda que há um compromisso com Lira para votar o texto na Casa "com rapidez". "Pela minha percepção, pelo ambiente político que está posto, nós votaremos esta matéria em 15, 20 dias para ela ir ao Senado."

O objetivo do arcabouço é substituir o teto de gastos, regra fiscal em vigor que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

O desenho foi pensado para que os gastos tenham um aumento real (acima da inflação), mas em ritmo mais moderado do que o avanço das receitas.

O governo conta com uma expansão da receita líquida acima da média e poucas vezes registrada na história para alcançar o cenário de déficit zero nas contas públicas no ano que vem. Os dados considerados pelo governo apontam para um avanço real acima de 8% em 2024 (para R$ 2,1 trilhões), enquanto a série do Tesouro Nacional registra um crescimento real médio de 4,8% nos últimos 25 anos.