A ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação do arcabouço fiscal, as despesas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com políticas públicas, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, podem ficar comprometidas em 2024.

Se a nova regra fiscal não avançar, do total de R$ 196,35 bilhões de despesas discricionárias estimadas para o próximo ano, restariam apenas R$ 24,35 bilhões para os gastos livres dos ministérios —que incluem despesas administrativas como contas de luz e água.

Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14).

"Esses R$ 24 bilhões são apenas para o custeio da máquina, água, luz, combustível para o país todo, para que a máquina não pare, para que não haja shutdown [apagão]. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias", afirmou Tebet.

De acordo com a ministra, o PLDO respeita a regra vigente e traz "realismo orçamentário e transparência". Para Tebet, o teto de gastos "praticamente não existe mais" e " de tanto que foi furado, é inexequível".

No documento, o governo condicionou a possibilidade de expandir as despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões acima do permitido pelo teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.

A pasta justifica que o excesso é elevado pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela emenda constitucional para este ano e pela necessidade de correção do índice utilizado no cálculo do teto de 2023, no valor de R$ 23,7 bilhões.

"Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País", disse o Ministério do Planejamento e Orçamento em apresentação.

A forte restrição de recursos pode impactar ações como Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional voltado para a população de baixa renda, concessão e custeio de bolsas de pesquisa da Capes, manutenção de rodovias e estradas federais, desenvolvimento da educação básica, entre outras.

Tebet negou que, ao condicionar R$ 172 bilhões ao novo marco fiscal, esteja pressionando os parlamentares e disse também que não haveria problema de o arcabouço não ser aprovado antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, embora tenha enfatizado que "politicamente, precisamos do arcabouço fiscal para ontem".

"De forma alguma, nós estamos colocando algum tipo de responsabilidade no Congresso. Sei do compromisso das Casas como um todo", disse. "O Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal, da importância da tramitação rápida", acrescentou.

A ministra disse já ter assinado e enviado o texto do novo arcabouço fiscal para a Casa Civil. Segundo a titular do Planejamento, a expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Congresso até terça-feira (18).

A meta fixada pelo PLDO para as contas públicas em 2024 busca zerar o déficit primário no próximo exercício, mas admite a flutuação ao redor do alvo em valor equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), com déficit de R$ 28,7 bilhões no limite inferior e superávit no mesmo montante no limite superior.

O documento também mostra previsão de superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2025 e de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) em 2026 nos objetivos centrais —também com intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central (o que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Para estados e municípios, a previsão é de déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026.

O documento mostra também que o governo Lula prevê que o salário mínimo suba para R$ 1.389 em 2024, sem aumento real. Mas o valor não é definitivo.

"Não há a menor chance de o presidente no ano que vem não dar aumento real no salário mínimo", disse Tebet, acrescentando que Lula não irá descumprir uma promessa de campanha.

"O aumento vai ser real, o quanto vai depender da aprovação do arcabouço, e de que forma nós poderemos estar falando de incremento de receitas de um lado e de corte de despesas do outro", continuou.

O montante previsto no PLDO considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda, que tem projeção estimada pelo governo em 5,16%.

"Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual", disse a pasta em nota.