O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso uma meta para as contas públicas em 2024 que tem como objetivo central zerar o déficit primário no próximo exercício, mesmo já considerando a liberação de novas despesas caso aprovado o novo arcabouço fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que prevê a possibilidade de expandir os gastos em R$ 172 bilhões acima do permitido pelas regras de hoje. O valor poderá ser usado se aprovada a nova lei para as contas públicas sendo proposta pelo governo, que tem como objetivo implementar um regime para despesas mais flexível que a atual regra do teto.
Prevendo uma elevação significativa no lado das despesas e mesmo assim um equilíbrio no resultado das contas, o documento reforça a necessidade de um forte crescimento das receitas para que a melhora fiscal se confirme.
O governo conta com a melhora da economia para que parte desses ganhos sejam obtidos e refletidos nos resultados projetados, mas usa nas contas uma estimativa para o PIB acima da calculada pelo mercado. Para 2024, por exemplo, o governo prevê uma expansão de 2,34% da atividade —enquanto o mercado prevê 1,44%.
Ameniza a tarefa do governo o fato de o PLDO já incorporar o novo mecanismo de intervalo de tolerância para o resultado, previsto no arcabouço do governo (até hoje, o que vale é uma meta única). De acordo com o documento, a mudança pode ser implementada independentemente da aprovação da proposta da nova regra fiscal.
O governo propõe no texto enviado uma banda de tolerância para o resultado de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Com isso, a meta de 2024 pode variar de um déficit de até R$ 28,7 bilhões a um superávit no mesmo montante (no caso do limite superior, é possível ultrapassá-lo).
O PLDO estabelece as diretrizes e metas para o exercício seguinte, moldando a proposta de Orçamento a ser discutida no segundo semestre. Neste ano, o documento tem a particularidade de buscar equilibrar a realidade de duas legislações fiscais, a vigente —com o teto criado no governo de Michel Temer e que deu as bases do documento— e a nova regra para as contas públicas que está prestes a ser enviada pelo governo.
O Ministério do Planejamento afirma que a permissão para expandir despesas é necessária para a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União.
O cenário central usado pelo governo é de, incluindo as despesas extras de R$ 172 bilhões, tanto as receitas como os gastos ficarem exatamente em R$ 2,1 trilhões —o que levaria ao resultado primário de 0% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024.
Além disso, o governo prevê como alvo central em 2025 um superávit de R$ 61,6 bilhões (0,5% do PIB) e em 2026 de R$ 130,8 bilhões (1% do PIB) —também com o intervalo de tolerância. Os números são referentes ao governo central —o que inclui Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central.
O governo afirma no PLDO que tem o objetivo explícito de conter o déficit público para criar condições para a redução da taxa de juros no país, harmonizando a política fiscal e a monetária. Segundo a proposta, isso será alcançando com base em três objetivos.
O primeiro é a recomposição da carga tributária que foi reduzida em percentual do PIB em 2022 a partir de benefícios tributários e desonerações. A segunda é a análise de despesas.
Já a terceira é justamente a definição de um novo arcabouço fiscal que seja crível e sustentável e dê sustentabilidade fiscal ao crescimento das despesas de forma a ancorar expectativas sobre a trajetória da dívida pública.
"A reforma tributária também será um importante pilar da condução da política fiscal, já que prima por promover ganhos de eficiência na economia brasileira e, com isso, impulsionar o crescimento e as receitas. Vale ressaltar que, do ponto de vista da carga tributária, a reforma da tributação do consumo será fiscalmente neutra", afirma o documento.
Para estados e municípios, a previsão é de um déficit de R$ 6 bilhões em 2024, mas de leve superávit de R$ 1 bilhão em 2025 e de R$ 1,1 bilhão em 2026.
A taxa média de câmbio prevista é de R$ 5,25 até 2025, passando para R$ 5,33 em 2026. Já a Selic média é estimada em 11,08% em 2024 (pouco abaixo da atual, de 13,75%), em 9,44% em 2025 e em 8,76% em 2026.
O governo ressalta que os números enviados no PLDO podem ser modificados caso a proposta de nova regra fiscal vá adiante ou novas regras surgirem. Uma dessas possíveis modificações é no salário mínimo —que, na proposta apresentada, não tem ganho real.
A ministra de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta semana que o projeto iria ao Congresso com números temporários e "muito feios", por serem baseados no teto de gastos.
"A LDO vem com um número que fica temporário ali até a aprovação do arcabouço fiscal. Nós tivemos todo cuidado de colocar ali, vincular a LDO aos novos parâmetros do arcabouço fiscal, se for aprovado pelo Congresso Nacional", disse ela na terça (11).
"Foi esse detalhe que nós colocamos na LDO. Estamos condicionando os novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional", completou.
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