O Ministério da Fazenda mira, com MP (medida provisória) publicada no domingo (30), mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior –incluindo recursos depositados em paraísos fiscais– que não pagam "praticamente nada" de Imposto de Renda sobre rendimentos decorrentes de juros e royalties, entre outros investimentos.
De acordo com o texto que trata das regras de incidência do Imposto de Renda, os rendimentos obtidos no exterior a partir de 2024 passam a ser tributados em duas faixas de cobranças, com alíquotas de até 22,5% a depender do tamanho dos ganhos.
De R$ 6.000 a R$ 50 mil, a cobrança vai a 15% sobre os rendimentos. A partir de R$ 50 mil, o percentual sobe para 22,5%. A alíquota é zero em ganhos anuais de até R$ 6.000.
Os valores valem para aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos presentes nos chamados trusts.
O trust é uma entidade contratual regida por lei estrangeira e que estabelece uma relação jurídica entre o instituidor (dono dos recursos), o trustee (pessoa ou instituição responsável por administrar os recursos) e os beneficiários (uma ou mais pessoas indicadas pelo instituidor para receber os bens e direitos, acrescidos dos frutos).
A medida publicada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também implementa a opção de a pessoa física residente no Brasil atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de ajuste do Imposto de Renda para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, tributando a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 10%. Nesse caso, o imposto deverá ser pago dentro do ano de 2023.
De acordo com a pasta econômica, as medidas solucionam questões como a utilização de paraísos fiscais por pessoas físicas residentes no país para evitar ou diferir a tributação do Imposto sobre a Renda e a necessidade de aperfeiçoamento da tributação de ativos financeiros no exterior detidos por contribuintes que vivem no Brasil.
Em nota, a Fazenda ressalta que a medida é recomendada pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e que o Brasil passa a adotar regra já utilizada por países como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984) e China (2008).
Segundo estimativas da pasta econômica, as medidas têm potencial de arrecadação de R$ 3,25 bilhões para este ano, cerca de R$ 3,59 bilhões para 2024 e de R$ 6,75 bilhões para 2025. Elas servem de compensação para a elevação da faixa de isenção de Imposto de Renda para R$ 2.640 –Lula reafirmou nos últimos dias o compromisso de elevar gradualmente essa faixa de isenção até R$ 5.000 até o fim do seu mandato.
Com a atualização dos valores da tabela mensal do Imposto de Renda, a pasta estima uma redução de receitas de R$ 3,20 bilhões em 2023 (referente a 7 meses), de R$ 5,88 bilhões no próximo ano e de R$ 6,27 bilhões em 2025.
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