O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que define a nova política de valorização do salário mínimo, com reajustes acima da inflação.

A nova política de valorização do mínimo havia sido antecipada na semana passada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Lula depois reafirmou seu compromisso de enviar ao parlamentar um projeto de lei nesse sentido durante pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, por ocasião do Dia do Trabalho.

"Como anunciei no 1° de Maio, enviamos hoje ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para valorização do salário mínimo a partir de 2024, garantindo aumento real que acompanha a taxa de crescimento do PIB. Os trabalhadores voltarão a ter reconhecimento e valorização do governo brasileiro", escreveu o presidente em suas redes sociais. Lula está em Londres para a coração de Charles 3º.

Marinho já havia adiantado que a política de valorização do salário mínimo vai retomar o modelo vigente durante os primeiros governos de Lula e também de Dilma Rousseff. Ele leva em conta a inflação do período anterior e mais o crescimento da economia.

Mais especificamente, o modelo leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior somado com o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A opção pelo índice de crescimento da economia de dois anos antes é por se tratar de um dado já consolidado, não sujeito a novas alterações.

De acordo com o projeto de lei, será usado o INPC acumulado de 12 meses que se encerram em novembro do ano anterior ao do reajuste.

Na hipótese de não-divulgação desse índice referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, o governo estimará os índices dos meses não disponíveis. Nesses casos, os índices estimados permanecerão válidos, sem qualquer tipo de revisão. Os eventuais resíduos serão compensados no próximo reajuste, sem retroatividade.

Ou seja, para o ano de 2024, será usado o INPC da maior parte do ano de 2023, somado ao PIB registrado em 2022.

O texto também afirma que, em caso de retração da economia no período considerado para o cálculo, o salário mínimo será reajustado apenas com a inflação do ano anterior.

A nova política de valorização do mínimo foi decidida depois de um encontro de Lula com Marinho, Fernando Haddad (Fazenda) e representantes de centrais sindicais na semana passada, no Palácio da Alvorada.

No ato do dia 1º de Maio, Lula também anunciou a medida provisória que elevou o salário mínimo deste ano de R$ 1.302 para R$ 1.320.

Governo encaminha projeto de lei com novas regras do Carf

O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que julga disputas bilionárias entre empresas e a União sobre pagamento de impostos.

Mais especificamente, o texto trata do chamado voto de qualidade, o voto de desempate nos julgamentos. A sua íntegra, no entanto, não foi divulgada.

A questão do voto de qualidade do Carf já havia sido enviada ao Congresso Nacional pela equipe do ministro Fernando Haddad, no formato de uma medida provisória. O texto da MP recriou o voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020 com aval dos parlamentares. Atualmente, a iniciativa do chefe da equipe econômica corre riscos de ser revertida ou desidratada em meio à resistência de congressistas.

A Fazenda já havia sinalizado que encaminharia um projeto de lei para substituir a medida provisória, muito possivelmente com o mesmo texto. A tramitação das MPs foi alvo de uma grande disputa dentro do Congresso Nacional, que segue ainda praticamente paralisada.

Isso porque o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu restituir o regime constitucional de tramitação das medidas provisórias, com uma comissão mista com igual número de senadores e deputados. Esse modelo foi abandonado temporariamente durante a pandemia do novo coronavírus.

A medida ganhou a oposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O governo, por meio do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), chegou a anunciar um acordo com a instalação de algumas comissões mistas. O responsável pela articulação política, no entanto, afirmou que a comissão que analisaria a medida provisória do Carf seria uma das que seriam criadas.

O Planalto decidiu reencaminhar o texto através de um projeto de lei, após receber sinalizações que o texto não seria votado e aprovado na Câmara dos Deputados. O próprio Lira já havia pedido ao governo que retirasse a medida provisória e encaminhasse o conteúdo por meio de um projeto de lei.

A medida provisória tem eficácia imediata, enquanto tramita no legislativo. O projeto de lei, por sua vez, só tem efetividade após ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e ser sancionado pelo presidente da República.