O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (4) que o governo e o Legislativo chegaram a um acordo para a instalação, já a partir da próxima semana, de quatro comissões mistas —entre deputados e senadores —para a apreciação de medidas provisórias que foram enviadas ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Padilha disse que serão instaladas na próxima semana as comissões mistas para analisar a medida provisória que recriou ministérios, a que instituiu o novo Bolsa Família, a do novo Minha Casa, Minha Vida e a que muda a regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Federais).
"Vamos aprovar todos os conteúdos. Vamos trabalhar para a aprovação do conteúdo de todas as 12 MPs, priorizando como instalação de comissão mista aquelas que os parlamentares querem debater", disse.
"A recriação dos ministérios, a MP do Carf tem interesse grande no debate das comissões mistas, novo Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, programa de aquisição de alimentos e Mais Médicos, são comissões mistas que devem estar instaladas, há um acordo, já para o começo da próxima semana", afirmou Padilha, que depois ressaltou que programa de aquisição de alimentos e Mais Médicos ficarão para as semanas seguintes.
O ministro, no entanto, afirmou que ainda permanece sem solução a questão da composição das comissões mistas.
"A questão da proporcionalidade não tem um acordo sobre isso, esse é um debate que vai continuar entre Câmara e Senado, mas nada disso, por aquilo que construímos, gera um obstáculo para a aprovação dos 12 conteúdos das 12 MPs do presidente Lula", disse ele.
O ministro, responsável pela articulação com o Congresso, ainda acrescentou que não há risco de que as comissões que serão instaladas depois tenham suas atividades paralisadas por falta de acordo sobre a proporcionalidade.
Padilha também afirmou haver acordo para a apreciação pelo Congresso Nacional das 12 medidas provisórias que foram enviadas pelo presidente Lula, antes que elas percam a validade.
No entanto nem todas terão uma comissão mista própria para a apreciação dos seus conteúdos. O acordo prevê que algumas delas podem virar emendas nas outras medidas provisórias que contarão com os colegiados. A ideia é que, no total, seis ou setes comissões sejam instaladas, segundo apontou o ministro.
"A previsão, são 12 MPs, a instalação de 12 comissões mistas significa um movimento de grande número de parlamentares, um grande volume de deputados. O governo desde o começo vem trabalhando com as lideranças, tanto da base quanto da oposição, da possibilidade de uma parte das MPs poderem ser transformadas em projeto de lei de urgência e emergência para serem inclusive emendadas nas medidas provisórias", disse.
Padilha citou como exemplo a medida provisória que vai tratar da criação e reestruturação de órgãos. Além disso, disse que a medida provisória que extinguiu a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e a que transferiu o Coaf para a Fazenda poderiam entrar na principal como emenda.
Também disse que a medida provisória sobre o auxílio gás pode ser incluída como emenda na proposta que cria o novo Bolsa Família.
A questão das medidas provisórias tornou-se alvo de disputa entre a Câmara e o Senado e vinha ameaçando que matérias de interesse do governo perdessem o prazo, tornando-se sem eficácia. A polêmica está justamente no rito de apreciação.
O rito de apreciação das medidas provisórias foi alterado provisoriamente em 2020, com a redução das atividades no Congresso em meio à pandemia de Covid.
Durante esse período, as comissões mistas foram suspensas e as medidas começavam sendo apreciadas pela Câmara e depois passavam para o Senado. Com isso, Lira passou a controlar o ritmo de tramitação e a indicação dos relatores.
Pacheco, no entanto, determinou a volta do rito constitucional, que prevê a análise por comissão mistas de deputados e senadores. O presidente da Câmara defende que haja uma proporção maior de deputados.
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