Os reguladores da concorrência da UE (União Europeia) apelaram ao mais alto tribunal do bloco nesta terça-feira (23) para anular a decisão de um tribunal inferior que impôs à Apple um pagamento recorde de 13 bilhões de euros (R$ 70 bilhões) em impostos atrasados na Irlanda.

O pagamento foi imposto por uma decisão da Comissão Europeia de 2016, que entendeu que duas decisões fiscais irlandesas reduziram artificialmente por mais de duas décadas a carga tributária da Apple.

Mas, em 2020, o Tribunal Geral disse que os reguladores não cumpriram o padrão legal para mostrar que a empresa desfrutou de uma vantagem injusta. A Apple, por sua vez, refutou os argumentos da Comissão, dizendo que pagou sua parcela justa de impostos no país.

"Seu resultado determinará se os Estados-membros podem continuar a conceder isenções fiscais substanciais para multinacionais em troca de empregos e investimentos", disse o advogado da Comissão, Paul-John Loewenthal, ao TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), em referência ao pedido mais recente de anulação do julgamento.

Loewenthal disse aos juízes do Tribunal de Justiça que o julgamento de 2016 foi "legalmente falho" e deve ser anulado.

O advogado-geral do TJUE, Giovanni Pitruzzella, emitirá um parecer não vinculante em 9 de novembro, seguido da decisão do Tribunal.

"A Comissão afirma que esses lucros devem ser atribuídos a filiais na Irlanda, mas eles estavam sujeitos ao regime tributário dos Estados Unidos", disse Daniel Beard, advogado que representa a Apple, ao Tribunal.

"A Apple construiu reservas para esses impostos nos Estados Unidos e está pagando cerca de 20 bilhões de euros (R$ 106,9 bilhões) em tributos norte-americanos sobre esses mesmos lucros que a Comissão diz que deveriam ter sido tributados pela Irlanda", disse ele.

Na conclusão do advogado, a Apple pagou os impostos devidos de acordo com o código tributário irlandês.