Os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), juntaram-se às críticas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com relação ao conselho federativo, discutido no âmbito da reforma tributária.
O conselho vai administrar a arrecadação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unirá os impostos estadual e municipal sobre o consumo, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), respectivamente.
"Nós acreditamos que ele [conselho federativo] tira a autonomia dos Estados. Essa era uma das minhas preocupações [com a reforma], e eu estava esperando o texto para fazer uma fala mais técnica. Mas, a princípio, nós entendemos que isso fere o pacto federativo", disse Castro a jornalistas durante o Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro.
Castro defende que haja tempo para discutir melhor esse e outros pontos da reforma tributária, mesmo que isso atrase a votação no Congresso. "Nós queremos ter espaço para dialogar antes de pensar em atrasar ou não a votação."
Tanto o governo federal como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm defendido a aprovação da reforma na Casa ainda no primeiro semestre deste ano.
Castro também disse que a Fazenda do Rio critica a média de alíquota do IBS que tem sido discutida, de 25%. A nova proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não estabelece qual será a alíquota para o imposto.
"Não deixaremos [a reforma] passar sem clareza sobre a alíquota", afirmou Castro.
Questionado sobre outro ponto da reforma, que muda a cobrança do ICMS da origem para o destino, Castro defendeu a medida. O governador do Rio disse que isso é uma correção de injustiça histórica, que traz "prejuízo bilionário" por ano para o Estado.
Caiado, por sua vez, disse não acreditar que a reforma tributária tenha força para passar na Câmara no primeiro semestre. Afirmou também que muitas opiniões contrárias ao texto não têm sido explicitadas por governadores.
"As minhas posições são muito claras, mas o que acontece é que as pessoas não querem dizer que o rei está nu. E, de repente, preferem deixar que as coisas aconteçam até o dia da votação", afirmou à Folha durante evento empresarial Lide, que acontece no Rio de Janeiro.
"Mas o que acontece é que os governadores vão refletir mais sobre esse assunto e vão perceber que todos nós temos uma responsabilidade muito grande, que é a preservação dos entes federados", completou.
Caiado disse que a reforma tributária que está em discussão concentra poderes nas mãos do governo federal, e compromete a democracia. "A reforma deveria começar pelo governo federal. Ele que deveria dar o bom exemplo", disse.
Segundo o governador, PIS (Programa Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), impostos federais abarcados na reforma, não são as maiores fontes de arrecadação do governo federal, indicando que as mudanças não afetarão tanto a União como os estados e municípios.
"A União arrecada em torno de R$ 1,4 trilhão, e os estados e municípios arrecadam R$ 960 bilhões. Então, se você quer realmente fazer com que o custo Brasil baixe, e mostrar que você quer dar o bom exemplo, deveria ter iniciado pela União a reforma", afirmou.
Caiado também se juntou a outros governadores na crítica ao conselho federativo, que está em discussão no âmbito da reforma e que fará a gestão compartilhada pelos estados e municípios da arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O novo imposto reunirá tributos estadual e municipal sobre o consumo —ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).
"Querem concentrar toda a arrecadação dentro de um conselho, mas com sede em Brasília, e os estados vão ter legislações federais, que vão impor regras para nós em uma situação de um país que é de posições díspares e heterogêneas. Enquanto o Brasil cresce 2,9%, meu Goiás cresce 6,2%", argumentou.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) também se posiciona contra o conselho federativo e defende um mecanismo mais próximo de uma câmara de compensação. Francelino Valença, presidente da entidade, afirma que a proposta atual ameaça o pacto federativo e elimina a autonomia dos entes federados.
"O conselho mitiga os poderes de estados e municípios. Hoje, bem ou mal, com guerra fiscal, os entes têm suas autonomias preservadas", afirma.
Colaborou Eduardo Cucolo
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