O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), disse nesta quinta-feira (27) que, se a votação da privatização da Eletrobras no Congresso fosse hoje, a matéria não teria passado em nenhuma das duas casas legislativas.
Segundo Silveira, a maioria dos parlamentares votaram pela desestatização sem ter informações suficientes sobre as consequências da modelagem proposta. Se a votação fosse hoje, disse, não teriam aprovado a matéria.
"Foi um processo extremamente danoso, é algo que tem que ser repensado. Temos que começar a discutir com a Eletrobras de forma mais vigorosa", declarou o ministro a jornalistas em São Paulo. "Nós vamos agir com mais rigor e mais vigor a partir de agora".
Silveira voltou a dizer que a desestatização da companhia, nos termos como aconteceu, foi um "crime de lesa pátria", que causa danos para o setor elétrico brasileiro.
"É fácil de explicar isso. Nós temos, hoje, acionistas que têm bem menos de 10% da empresa e que têm o controle da empresa. O povo brasileiro tem 44% da empresa e nem tem representatividade no conselho", disse o ministro.
Em maio, o governo entrou com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7385 junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionando justamente a proporcionalidade de cadeiras ocupadas no conselho de administração da Eletrobras.
Após a privatização da companhia, a União detém hoje diretamente 33,05% das ações ordinárias da empresa, ou seja, papéis que dão direito a voto. Se somada com a participação do BNDES e de fundos do governo, essa fatia sobe para quase 43%. Contudo, entre as regras da desestatização da companhia, está a limitação do direito de voto a 10%.
"É uma desproporcionalidade gravíssima, que cria danos ao setor elétrico e dificuldades para que a gente possa dar resposta rápida a tantas demandas do setor e da população para melhoria da qualidade dos serviços de energia", declarou.
Silveira afirmou que a ADI do governo junto ao STF questionando o modelo de privatização da Eletrobras não cria instabilidade para os acionistas. O ministro tem reiterado em falas públicas que não tem interesse em brigar para reestatizar a companhia.
"O que estamos discutindo na Justiça é aquilo que deve ser corrigido, que é a participação da União à altura do que ela é acionista na Eletrobras. Que o povo brasileiro possa ter voz dentro do que é seu", comentou.
"Essa empresa detém mais de 50% da transmissão e mais de 36% da geração de energia do Brasil. Ela é muito importante para o crescimento econômico e para respostas sociais fundamentais".
O ministro de Minas e Energia voltou também a criticar o ex-ministro da Economia do governo anterior, Paulo Guedes. Silveira afirmou que tem "duras restrições ao modo entreguista" das políticas econômicas de Guedes, e o acusou de promover um "desmonte" na Petrobras —em referência à política de desinvestimentos da estatal.
REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO
O ministro disse ainda, após participar de evento em São Paulo, que em 90 dias deve ser fechada uma proposta de reformulação regulatória do setor elétrico do Brasil, que passará por "proteger" e reduzir o ônus ao consumidor de energia do mercado regulado.
Falando a jornalistas, Silveira afirmou que o governo vê necessidade de se "repensar e renovar o equilíbrio" do setor elétrico, eliminando distorções que encarecem a conta de luz, e que sua pasta já vem conversando com importantes agentes de mercado para elaborar um novo marco regulatório.
Ele comentou que uma possibilidade seria dar apoio ao PL (Projeto de Lei) 414, que trata do tema e está parado há vários meses no Congresso, mas ponderou que essa proposta resolveria apenas uma parte do problema do setor elétrico.
"Se o 414 for o caminho mais rápido e estiver adequado ao que está sendo formulado pelo ministério, é uma possibilidade. Há também possibilidade de envio de um novo projeto que contemple o conjunto desses problemas que foram diagnosticados".
Entre as questões que precisam ser resolvidas, Silveira mencionou distorções criadas com a abertura do mercado livre de energia a grandes consumidores, como indústrias e grandes empresas, que, segundo ele, trouxe ônus aos consumidores que continuaram no mercado regulado, atendido pelas distribuidoras.
Silveira indicou que deverá haver revisão dos subsídios embutidos hoje na conta de luz por meio da Conta de Desenvolvimento Energético, principal encargo pago pelos consumidores, cujo orçamento supera R$ 30 bilhões neste ano.
O ministro disse que seria "muito simplório" que o Tesouro assumisse esses subsídios bilionários, mas afirmou que a ideia não está descartada. "Sem descartar a possibilidade de alguns encargos que não são do setor serem absorvidos pelo OGU, mas fundamentalmente eu acho que temos caminhos criativos para resolver isso".
Com Reuters
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