O texto da Reforma Tributária aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta (6) prevê uma cobrança de impostos menor para determinados bens e serviços. Estão nessa lista de atividades ligadas à saúde até parques de diversões.
Essas categorias entrarão no chamado regime favorecido, o que significa que a alíquota de impostos sobre elas será 60% menor do que a padrão.
Isso significa que, sob uma alíquota hipotética de 25%, os itens contemplados pela cobrança menor recolheriam 10%, em vez de 12,5% como ocorreria na versão anterior.
Na área de saúde, por exemplo, serão beneficiados medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, produtos de higiene pessoal, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O texto também prevê que medicamentos específicos de alta relevância e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência poderão ter as alíquotas zeradas por meio de lei complementar.
Além de saúde, também são contemplados pela redução em 60% da alíquota serviços de educação, transporte coletivo, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e atividades artísticas, como produções culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
O relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou uma menção que existia em uma versão anterior do parecer que fazia referência à lei que desonerou a cesta básica. Com isso, ele ampliou o leque de insumos agropecuários que serão contemplados pela alíquota favorecida —em um aceno ao agronegócio.
Em relação à cesta básica, o texto prevê a criação de uma Cesta Básica Nacional, relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquotas reduzidas a zero.
Além dos produtos e serviços em que o texto prevê alíquotas reduzidas ou zeradas, a reforma também prevê uma lista de atividades que terão tratamento tributário específico, ou seja, que poderão ter alíquotas distintas e regras próprias para abatimento de créditos tributários.
Estão nessa lista serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, aviação regional e cooperativas do setor de agro, entre outros.
Os regimes se somam a outros segmentos com tratamento diferenciado, como combustíveis e lubrificantes, que terão alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para o contribuinte.
Operações com bens imóveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como loterias) também receberão tratamento específico, com alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além de possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento.
O relator ainda detalhou o conceito de serviços financeiros na reforma, que inclui operações de crédito, câmbio, seguro, previdência, consórcio, corretagem, entre outros. Segundo Ribeiro, a medida busca manter sob alcance da tributação padrão dos novos impostos as tarifas bancárias e as comissões cobradas por essas instituições.
Já o regime favorecido, que contemplará as transações, deverá ter alíquotas e a base de cálculo definidas "de modo a não elevar o custo das operações de crédito".
O novo texto também especifica quais operações com bens imóveis serão alcançadas pelo regime diferenciado dessa atividade: construção e incorporação imobiliária; parcelamento do solo e alienação de bem imóvel; locação e arrendamento de bem imóvel; e administração e intermediação de bem imóvel.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintos
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IPI (federal)
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PIS (federal)
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Cofins (federal)
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ICMS (estadual)
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ISS (municipal)
Tributos criados
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CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
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IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal
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Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente)
Alíquotas
Haverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 60% de redução para os seguintes setores:
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serviços de educação
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serviços de saúde
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dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
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medicamentos e produtos de saúde menstrual
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serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário
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produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
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insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
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produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
Outras reduções que poderão ser feitas por lei complementar:
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Isenção para transporte coletivo
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Redução de 100% de alíquota para medicamentos e dispositivos médicos para pessoas com deficiência, além de produtos hortícolas, frutas e ovos
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Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni
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Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS
Cashback
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Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
Fundos
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Texto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para reduzir as desigualdades regionais e sociais
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Texto prevê Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União e por ela gerido (a ser criado e detalhado por lei complementar)
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Institui Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto, destinado a compensar benefícios a empresas que fiquem comprometidos após reforma, com repasses anuais da União a estados de 2025 a 2032, começando em R$ 8 bilhões e chegando a um pico de R$ 32 bilhões por exercício
Conselho Federativo (que vai gerir IBS) composto por:
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27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
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27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações)
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