O aplicativo iFood vai financiar R$ 6 milhões em pesquisas sobre relações de trabalho com entregadores, mercado publicitário, marketing digital e responsabilidade social dos controladores de plataformas. O compromisso foi firmado pelo aplicativo na sexta (7) em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com os ministérios públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF), que encerraram três inquéritos para apurar a responsabilidade da empresa em uma campanha de desmobilização de entregadores.
Reportagem da agência Pública de abril de 2022 dizia que o aplicativo de entregas teria contratado duas empresas —a Benjamim Comunicação e a Social Qi— para montar estratégias de ação nas redes sociais, com a criação de perfis falsos que criticavam movimentos como o Breque dos Apps, lançado em julho de 2020 para reivindicar melhores condições de trabalho.
As duas agências também assinaram o TAC, que inclui a divulgação obrigatória de uma declaração pública conjunta.
No documento, MPT e MPF afirmam ter identificado "indícios de práticas" que "poderiam ser vistas como incompatíveis" com os direitos à informação e à liberdade de manifestação e sindical. "Uma vez que as empresas não reconhecem qualquer ilicitude" e com o "intuito de prevenir litígios judiciais e evitar uma longa discussão", dizem os procuradores, houve a assinatura do acordo.
As empresas se comprometem a aprimorar procedimentos para que sejam respeitados os direitos de manifestação, negociação coletiva, greve, livre associação e liberdade sindical dos entregadores.
Na mesma declaração, o iFood se compromete a "revisitar políticas de contratação e relacionamento com prestadores de serviços", além do financiamento a projeto e pesquisas para o "aperfeiçoamento dos marcos legais relativos às relações com entregadores".
O diretor jurídico do iFood, Lucas Pittioni, disse, em nota, que a empresa fechou acordo porque as obrigações previstas no TAC estão alinhadas com os valores do aplicativo.
A declaração pública prevista no TAC deverá ficar disponível no site do iFood, da Benjamim e da Social Qi por três semanas consecutivas. O documento também deverá ser publicado na homepage do site da Folha em um domingo e nas três maiores plataformas digitais (como Youtube, Instagram e TikTok), por três semanas.
O iFood, a Benjamim e a Social Qi também terão de bancar uma campanha de marketing digital para falar do respeito ao direito à informação e à liberdade de expressão e de manifestação. A campanha deverá ser divulgada em redes sociais do aplicativo por três meses, e uma proposta com o conteúdo deverá ser apresentada ao MPF e ao MPT em 60 dias.
O acordo fechado no dia 7 foi estruturado em três eixos, um de compensação (o compromisso de financiamento de pesquisas e projetos), um de satisfação (a campanha de marketing) e um de não repetição.
Nesse último, foram incluídas cláusulas preventivas, como o compromisso do iFood de implementar internamente um programa de conformidade em direitos humanos. Nos próximos seis meses, a companhia também fica impedida de divulgar medidas que tenham sido adotadas para a promoção de direitos fundamentais e trabalhistas.
Segundo o MPT, o veto pretende evitar a prática de "socialwashing, que poderia induzir os consumidores a uma percepção equivocada, nesse período específico, quanto ao desempenho do iFood nesses temas."
O envolvimento do iFood na contratação da campanha de desmobilização chegou a ser incluído nas investigações da CPI dos Aplicativos da Câmara Municipal de São Paulo.
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