Apesar do plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar as receitas e melhorar as contas públicas, o governo precisará ampliar o bloqueio a R$ 3,2 bilhões em despesas discricionárias —que incluem custeio e investimentos—, depois de elevar sua previsão de déficit neste ano.
De acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º bimestre, divulgado nesta sexta-feira (21) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o déficit fiscal estimado pela equipe econômica é de R$ 145,4 bilhões, equivalente a 1,4% do PIB (Produto Interno Bruto).
A nova previsão representa uma elevação de R$ 9,2 bilhões em relação à estimativa divulgada em maio, que indicava um déficit de R$ 136,2 bilhões.
O resultado negativo foi puxado pelo aumento de R$ 7,2 bilhões na previsão de despesas na comparação com o relatório de maio e pela redução na estimativa de receitas em R$ 2 bilhões.
O principal fator para a alta na projeção de gastos é o acordo de compensação firmado pela União para reposição das perdas impostas a estados e municípios pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A medida corresponde a R$ 4,6 bilhões.
"É um valor considerável que vai impactar o resultado primário em 2023", disse a secretária substituta do Tesouro Nacional, Viviane Varga.
Já a projeção de receitas foi influenciada principalmente pela queda na previsão de arrecadação previdenciária, no valor de R$ 9,3 bilhões, por causa da revisão da massa de salários.
A programação orçamentária da equipe econômica indica um excesso de R$ 3,2 bilhões na previsão de despesas em relação ao limite estabelecido pelo teto de gastos —regra que ainda está em vigor. Isso indica a necessidade de o governo bloquear o mesmo valor em despesas discricionárias —o detalhamento do corte será feito no fim do mês.
Em maio, o governo já havia feito um contingenciamento de R$ 1,7 bilhão. Em relação ao 2º bimestre, houve incremento de R$ 1,5 bilhão no excedente à regra.
O novo arcabouço fiscal ainda tramita no Congresso Nacional, e a nova votação na Câmara dos Deputados ficou para agosto, na volta do recesso parlamentar.
A deterioração no quadro fiscal do governo ocorre mesmo depois de o Ministério da Fazenda ter elevado sua estimativa para o crescimento do PIB neste ano, de 1,9% para 2,5% —o que tende a contribuir com aumento na previsão de receitas tributárias.
A revisão para baixo do índice oficial de inflação, por outro lado, atua no sentido oposto ao reduzir o valor nominal de arrecadação. Segundo os novos parâmetros da SPE (Secretaria de Política Econômica), a estimativa para o IPCA de 2023 caiu de 5,58% para 4,85%, próximo ao teto da meta para este ano —que é de 4,75%.
"As melhoras nos indicadores macroeconômicos não necessariamente se refletem em melhorias de desempenho fiscal. A título exemplificativo, a massa salarial nominal apresenta um crescimento menor do que previsto no último bimestre. Isso implica uma perda de arrecadação das receitas previdenciárias", afirma o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.
No Orçamento de 2023, a meta fiscal continua sendo de déficit primário de R$ 238 bilhões (2,2% do PIB). A equipe liderada por Haddad, contudo, se comprometeu a entregar um déficit de 0,5% a 1% do PIB neste ano, com medidas de recomposição de receitas e corte de gastos.
Bijos reiterou o esforço do governo para atingir o objetivo traçado no início da gestão, apesar do cenário mais pessimista mostrado pelo relatório desta sexta.
"Nós continuamos reconhecendo que o cenário é desafiador, porém crível. O desafio existe, todo o esforço está sendo empreendido para o alcance desse resultado", afirmou. "Uma leitura mais concreta de todos esses esforços, na prática, serão observados com mais clareza possivelmente no envio do PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] para 2024."
"Todo esse conjunto de medidas de aumento de arrecadação continua sendo elaborado, ainda não foi concluído, mas já estará acompanhado do movimento de elaboração do PLOA para 2024", acrescentou. A proposta orçamentária precisa ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Embora algumas medidas de arrecadação já tenham avançado, elas ainda não foram contempladas pela equipe econômica nas estimativas de receitas indicadas no relatório do 3º bimestre.
É o caso, por exemplo, da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento bilionário que discutia a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL).
Nos cálculos da Fazenda, as mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras aos cofres do governo.
"A gente tem uma postura muito conservadora do ponto de vista da receita, tenta considerar um horizonte de quando as coisas já estão mais em vias de entrar realmente no caixa, e do ponto de vista da despesa também", diz Varga.
Segundo o Planejamento, do lado das receitas, caíram ante ao relatório de maio as projeções relativas a Cofins (R$ 5,6 bilhões), dividendos e participações (R$ 3,1 bilhões), PIS/PASEP (R$ 2,8 bilhões) e imposto de importação (R$ 2,2 bilhões), além das contribuições previdenciárias (R$ 9,3 bilhões).
No sentido oposto, houve revisão para cima de R$ 12,1 bilhões com outras receitas administradas pela Receita, R$ 6,5 bilhões com imposto sobre a renda e R$ 3,6 bilhões com CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
Já do lado das despesas, o governo vê alta de R$ 4,6 bilhões na projeção com auxílio financeiro a estados e municípios, R$ 2,4 bilhões com benefícios previdenciários e R$ 1,2 bilhão com subsídios, subvenções e Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária).
Mas prevê R$ 1,9 bilhão a menos na estimativa para gastos com pessoal e encargos sociais.
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