A versão da Reforma Tributária aprovada na Câmara e entre ao Senado prevê que os estados do Sul e Sudeste poderão ter uma espécie de poder de veto nas decisões do Conselho Federativo do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A questão foi levantada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na semana passada. O conselho será a entidade responsável por administrar e fazer as regras do imposto que irá substituir o ICMS e o ISS, os dois principais tributos dos estados e municípios.
Na entrevista, Zema afirmou que alguns governadores queriam criar um conselho federativo com um voto por estado. Com isso, Norte e Nordeste mandariam, pois teriam 16 votos entre 27 cadeiras na soma de estados e Distrito Federal. Segundo o governador, o voto deve ser proporcional à população, pois 56,7% dos brasileiros estão nas regiões Sul/Sudeste.
Ele questionou também a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, ao afirmar que não pode ser um fundo apenas para combate da desigualdade no Nordeste, Centro-Oeste e Norte.
Em relação ao primeiro ponto, a instância máxima de decisão do Conselho Federativo terá 54 cadeiras, segundo a versão atual da reforma. Metade será distribuída a representantes dos 27 governadores, incluindo uma para o Distrito Federal.
As outras 27 ficam com representantes do conjunto dos municípios e do DF. Brasília é o único ente que possui tanto ICMS como ISS, por isso está nos dois grupos. Neste caso, 14 são eleitos com base em um voto por ente federativo. Os outros 13, com base nos votos ponderados pela população dessas regiões, o que dá vantagem aos municípios do Sul e Sudeste.
Também ficou definido que, para aprovar qualquer medida, será necessário maioria absoluta tanto entre os representantes dos governadores como no grupo de municípios e DF. Além disso, os estados a favor da medida devem somar mais de 60% da população do país, algo que Norte, Nordeste e Centro-Oeste não possuem sem o apoio de pelo menos alguns estados das outras duas regiões.
A mudança atendeu a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de outros estados dessas regiões. Tarcísio era o mais empenhado no combate ao Conselho e seu modelo centralizado de arrecadação, sob o argumento de que ele tiraria autonomia dos estados.
Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, outra preocupação do governador de Minas, a proposta prevê que os critérios de distribuição do dinheiro serão definidos na lei complementar que deve regulamentar a reforma em 2024. Ou seja, essa é uma disputa que será travada mais à frente.
O Fundo é uma tentativa de mudar a lógica dos incentivos no país. Acabam os benefícios fiscais como instrumento de tentativa de desenvolvimento. Entra a aplicação de recursos via orçamentária, sem distorcer o sistema tributário.
A proposta diz que o dinheiro deve ir para estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas, incluindo concessão de subvenções, além de ações para desenvolvimento científico e tecnológico e inovação. Haverá prioridade para ações de preservação do meio ambiente.
Serão aportados R$ 8 bilhões em 2029, quando começa a transição para o fim do ICMS e do ISS. Haverá acréscimo de mais R$ 8 bilhões por ano até 2033, quando o valor permanente será de R$ 40 bilhões por ano. Tudo bancado pela União.
O texto da reforma ainda pode mudar. Como destacado pelo governador, a aprovação depende agora do Senado, onde deve ser modificada (para voltar novamente à Câmara). Naquela Casa, há três representantes de cada estado, o que garante vantagem ao Norte e Nordeste.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.