O Banco Central informou nesta quarta-feira (23) que polícias, Ministérios Públicos e outras autoridades de persecução penal poderão consultar automaticamente, a partir de 1º de setembro, dados cadastrais, vinculados às chaves Pix, de usuários sob investigação.
As autoridades terão acesso a informações como nome do usuário, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo de conta, data de criação da chave e abertura da conta.
Atualmente, o fornecimento desses dados é realizado de forma não automatizada, mediante tratamento individualizado pelos servidores do BC.
"Com a funcionalidade, o compartilhamento de informações entre o Banco Central (BC) e tais entes públicos se torna mais tempestivo, seguro e eficiente", afirmou a instituição em nota.
A autoridade monetária assegurou que a novidade não representa qualquer tipo de interferência do poder público nas informações privadas dos usuários do Pix e não compromete a lei de sigilo bancário.
"Dados das transações do Pix, como transferências, compras e saques, protegidos pelo sigilo bancário, não serão abrangidos pela funcionalidade", disse Breno Lobo, consultor no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.
Com o novo mecanismo, o BC espera facilitar a identificação e eventual responsabilização de usuários que utilizaram o Pix para cometer crimes, auxiliando no combate e prevenção de fraudes e crimes cibernéticos.
"As características das fraudes e crimes relacionados aos meios de pagamento eletrônicos e a velocidade de movimentação dos recursos ilícitos obtidos com sua prática reforçam a necessidade de maior tempestividade na troca de informações entre os órgãos, visando maior efetividade das ações de combate e prevenção desses ilícitos", afirmou Denis Carvalho, chefe adjunto do Departamento de Atendimento Institucional.
Esse procedimento se somará ao compartilhamento já existente de informações que constam no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.
Segundo o BC, os órgãos interessados em acessar a funcionalidade passarão por um processo de adesão, que inclui a apresentação de ofício, acompanhado de requerimento padrão, no qual deverão demonstrar a utilidade ou necessidade do acesso para o desempenho de suas atribuições legais.
"Os órgãos aderentes deverão zelar pelo uso adequado do mecanismo de consulta, com observância ao direito à privacidade e regras de restrição de acesso às informações previstas na legislação aplicável", destacou a autarquia.
O anúncio foi feito um dia depois de o BC informar que houve vazamento de dados pessoais vinculados a 238 chaves Pix sob a guarda da Phi Pagamentos. Esse foi o 5º episódio de exposição de dados de usuários desde a implementação do sistema de pagamentos instantâneos, em novembro de 2020.
"O BC ressalta que os mecanismos de segurança e de monitoramento do Pix mitigaram sobremaneira a extensão dos dados cadastrais expostos, limitando a exposição a 238 chaves Pix ou menos de 0,00004% das mais de 630 milhões de chaves cadastradas no DICT [Diretório de Identificadores de Contas Transacionais]", disse.
Segundo a autoridade monetária, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas ou outras informações sob sigilo bancário.
"O BC informa que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso e serão aplicadas as medidas sancionadoras previstas na regulação vigente."
Em maio, a autarquia anunciou o aperfeiçoamento de duas funcionalidades para reforçar a segurança do Pix: a notificação de infração e a consulta de informações vinculadas às chaves Pix para análise antifraude.
A notificação de infração é um mecanismo usado pelas instituições financeiras para marcar chaves e usuários em casos de suspeita de fraude na transação. Com a mudança, serão criadas "etiquetas" específicas para a identificação das infrações cometidas.
No caso da consulta das informações para análise antifraude de transações via Pix, o BC dará acesso para as instituições financeiras a um conjunto mais relevante de dados e por um período maior de tempo, passando de seis meses para o prazo de até cinco anos.
Essas medidas, que exigem ajustes no sistema, entrarão em vigor em 5 de novembro.
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