Companhias aéreas não podem negar o embarque de clientes da 123milhas que já emitiram bilhetes comprados junto à agência virtual, afirma a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea a garantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem. "Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à Folha nesta sexta-feira (15).
Segundo o informe, a agência recebeu relatos de problemas de passageiros que compraram seus voos com intermediação da 123milhas. Quem teve o bilhete emitido e não conseguiu embarcar em algum voo pode representar uma reclamação oficial no site da agência reguladora.
A Anac diz ainda que questionou as aéreas sobre o suposto descumprimento do contrato de transporte. As empresas têm dez dias para responder.
Em caso de violação das garantias determinadas pela resolução, o passageiro, além de receber reembolso ou realocação, deve ser compensado em cerca de R$ 1.600, para voos nacionais, e R$ 3.200, para internacionais. A empresa ainda pode receber auto de infração da agência.
A Anac lembra, no entanto, que a garantia vale para compras em que a passagem aérea foi emitida, e não para casos em que houve apenas a compra de milhas com terceiros, sem emissão de bilhetes.
A agência diz ter constatado que o modelo de negócio da 123milhas contempla, por exemplo, casos em que as passagens eram adquiridas pela empresa, para terceiros, por meio de acesso ao login e senha de pessoas que vendiam seus pontos de programas de milhagem.
Segundo a agência, essa situação se dá, em princípio, à revelia das empresas aéreas e pode trazer prejuízos ao comprador, já que os vendedores de milhas podem alterar ou cancelar bilhetes emitidos por meio de acesso aos seus perfis.
Há, ainda, os casos da 123promo, de bilhetes flexíveis, que são adquiridos sem a compra imediata da passagem aérea. Em casos como esse, em que não há a emissão de bilhetes aéreos no momento da compra, não é possível garantir o embarque, já que não existe obrigação contratual das empresas aéreas com o clientes. A responsabilidade fica apenas com a 123milhas, que não está no escopo da Anac.
Com isso, a agência orienta que os passageiros que compraram com a 123milhas certifiquem-se da validade do bilhete aéreo por meio de consulta nos sites das empresas. Nos casos em que não houve a emissão de passagem, a recomendação é que busquem órgãos de proteção ao direito do consumidor.
Em 18 de agosto, a 123milhas suspendeu a emissão de passagens aéreas sem data definida da linha Promo123, que oferecia valores abaixo dos praticados no mercado. A empresa afirmou, então, que clientes que já receberam passagem, eticket ou localizador estavam com as viagens garantidas.
Na ocasião, a interrupção nas emissões de bilhetes afetava até clientes que já estavam com a viagem paga. Entre os 719.440 credores da 123milhas, estão centenas de milhares de consumidores.
Como a empresa entrou em recuperação judicial, quem comprou pacotes de outras linhas que não a Promo123 também passou a ficar sob risco de calote.
O consumidor que adquiriu pacote, passagem ou outro serviço até 29 de agosto não tem previsão de quando será ressarcido.
Nessa situação, o bilhete, eticket ou localizador serve como garantia do voo.
Em uma recuperação judicial, a prioridade de pagamentos dos credores depende do plano proposto pela empresa, que ainda precisa ser aprovado. Na recuperação judicial, diferentemente da falência, a ordem não é rígida, mas negociável.
Na falência, recebem primeiro os credores trabalhistas, depois os tributários e, em seguida, os quirografários, que não têm a garantia real de recebimento. Essa é a categoria com mais afetados pela crise da agência de turismo online, somando aproximadamente R$ 2,2 bilhões a receber.
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