O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta terça-feira (28) que a retomada do Imposto de Importação é "o próximo passo" a ser dado pelo governo nas medidas voltadas às compras internacionais de até US$ 50 (R$ 245).
O Imposto de Importação é isento atualmente para compras de até US$ 50 nos casos de varejistas que possuam certificação no programa Remessa Conforme (criado pelo governo em 2023), como as chinesas Shein, Shopee e AliExpress. Acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
"Comércio eletrônico foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados. Já começou a tributação de ICMS e o próximo passo é o Imposto de Importação, mesmo com os menos de US$ 50", afirmou Alckmin em evento em Brasília.
Mais tarde, em outro evento, ele disse que não havia uma decisão sobre o assunto. Mesmo assim, defendeu a medida.
A atual isenção é alvo de críticas de concorrentes brasileiros. Ela começou a valer em julho após negociações entre o Ministério da Fazenda e varejistas estrangeiras. Até então, as compras de até US$ 50 entre pessoas jurídicas e físicas eram tributadas, mas havia isenção de impostos nas remessas de mesmo valor feitas entre pessoas físicas, o que facilitava manobras das empresas.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importaçã o por comércio eletrônico, conforme já definido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Antes das negociações com as varejistas, as alíquotas do tributo variavam conforme os estados.
A retomada de um Imposto de Importação de 20% já foi considerada na proposta de Orçamento de 2024. Ao todo, a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com a taxa sobre mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou, em setembro, que a decisão sobre o valor do imposto de importação federal ainda não havia sido tomada pela equipe econômica.
"A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto ao governo federal, em torno de 20%. Mas essa definição não foi feita pelo governo. Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo", disse Durigan.
Em agosto, o secretário-executivo da Fazenda já havia dito em entrevista à GloboNews que a pasta iria estudar a revisão da tributação para compras internacionais de até US$ 50 para não haver tratamento diferenciado entre o varejo brasileiro e o ecommerce internacional.
A tributação de encomendas internacionais é mais uma iniciativa que pode ajudar o governo na tarefa de aumentar a arrecadação e manter a busca por zerar o déficit em 2024.
No projeto do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica incluiu R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisam da aprovação do Congresso ou de implementação pelo Executivo.
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