O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) prevê para dezembro o lançamento da Política Nacional de Cibersegurança, batizada de PNCiber.
O órgão ligado à Presidência, contudo, resolveu adiar para o próximo ano a criação da agência responsável pela atividade por causa da indefinição sobre a fonte de financiamento depois que o governo desautorizou a ideia de taxar usuários de internet.
De acordo com a pasta do general Marcos Antonio Amaro dos Santos, a expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o decreto instituindo a política de cibersegurança em cerimônia no Palácio do Planalto até 14 de dezembro. A previsão está em documentos sobre o tema obtidos pela Folha.
A criação da ANCiber (Agência Nacional de Cibersegurança), defendida pelo GSI como parte da nova política, será feita por projeto de lei e dependerá de aval do Congresso —mas não deve sair do papel neste ano.
O envio da proposta ao Legislativo ainda não tem data definida, mas a expectativa de integrantes da pasta é que fique para o meio de 2024.
O GSI desistiu de taxar os usuários de internet e deve propor uma estrutura menor, mas o custeio do órgão permanece como um entrave para o avanço do plano.
De acordo com minuta do decreto, a PNCiber terá a finalidade de orientar a atividade de segurança cibernética no País.
Entre os princípios listados no documento, está a garantia de direitos fundamentais (em especial, a liberdade de expressão), a proteção de dados pessoais e da privacidade e o acesso à informação. Cita também a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, sobretudo aqueles contra infraestruturas críticas nacionais e serviços essenciais.
O texto põe entre os objetivos da política nacional contribuir para o combate aos crimes cibernéticos e estimular a adoção de medidas de proteção para prevenir vulnerabilidades, incidentes e ataques virtuais. Também menciona a necessidade de se garantir a confidencialidade de dados usados para processamento, armazenamento e transmissão de informações na rede.
A proposta de criação de uma política nacional de segurança cibernética existe desde 2014, quando o Senado instaurou CPI após revelações do caso Snowden —que revelou detalhes de espionagem dos Estados Unidos sobre o Brasil.
Na exposição de motivos, documento que argumenta sobre a necessidade da medida, Amaro defendeu que hoje o Brasil não conta com um normativo que embase as estratégias necessárias para a segurança do ambiente digital brasileiro.
"O Brasil, como uma nação forte e crescentemente digitalizada, prescinde da concretização de tais medidas de governança institucional centralizada e atuação coordenada e colaborativa para poder garantir a segurança digital, os direitos de cidadãos e empresas e a proteção das informações", acrescentou.
Nessa primeira etapa, também está prevista a instalação do CNCiber (Comitê Nacional de Cibersegurança), no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo (esta, presidida pelo GSI).
Em uma versão mais enxuta do que a idealizada no plano original do GSI, o conselho será composto por 14 representantes do governo —incluindo Casa Civil, Fazenda, Defesa, Justiça e outros—, e por integrantes da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições científicas (três de cada).
No projeto inicial, a previsão era ter 27 representantes. O número saltou a 55 membros depois que diversos órgãos manifestaram interesse em ter um assento próprio no comitê. Mas a estrutura acabou reduzida no normativo que deve ser lançado pelo governo.
Apesar do avanço para instauração da política de segurança cibernética, continua em discussão o projeto de lei para criar a agência nacional. Foram feitas alterações no texto após o desgaste da proposta original, que previa taxar usuários de internet de todo o país para bancar a operação.
"A proposta da agência é um pouco mais complexa por conta do quantitativo de pessoal. Criar 710 novas vagas dentro do governo, com quase 400 funções gratificadas, é uma questão difícil, espinhosa", disse o assessor especial do GSI, Marcelo Malagutti, durante seminário na FGV Direito Rio, em outubro.
Com a decisão do MEC (Ministério da Educação) de colocar sob seu guarda-chuva as funções da diretoria de cibereducação, antes prevista na composição da agência, houve redução de 800 para 710 de cargos estimados quando o órgão estiver plenamente instalado, após cinco anos da data de criação.
Isso significa um alívio de 10% na projeção de custo de manutenção do órgão. Segundo estimativa do GSI, a cifra para manter a agência, quando ela estiver 100% implementada, será de R$ 540 milhões. Na proposta inicial, o montante era de R$ 600 milhões.
O GSI, entretanto, vem sendo alertado da dificuldade do cenário fiscal para o próximo ano para a criação de uma despesa na ordem de R$ 600 milhões de caráter contínuo.
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