O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), sugeriu uma emenda ao PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para que os eventuais contingenciamentos a serem feitos durante o ano para cumprir a meta fiscal preservem o crescimento real de ao menos 0,6% das despesas.
A emenda atende ao que defende o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que busca limitar o contingenciamento de recursos no começo do ano que vem após pressão de integrantes da ala política do governo.
O movimento é observado mesmo após o governo decidir manter a meta de zerar o déficit nas contas públicas em 2024, o que exigiria esforços na direção contrária –ou seja, mais aperto nas verbas– em caso de receitas insuficientes.
Rodrigues afirma na argumentação por sua emenda que o novo arcabouço fiscal tem entre seus objetivos o de atenuar ciclos econômicos por meio de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas.
"O intuito do Poder Executivo federal com a proposta, aprimorada e validada pelo Congresso Nacional, foi o de estabelecer um piso e um teto para o crescimento real das despesas, de forma a evitar volatilidade excessiva na política fiscal, contribuindo para trazer maior estabilidade em relação aos ciclos econômicos", afirma Rodrigues no documento.
"Caso fosse admitida a realização de limitação de empenho e de movimentação financeira de forma indiscriminada, correr-se-ia o risco de, em momentos de frustração da receita, não se atingir o crescimento real mínimo da despesa primária em 0,6% fixado na LC nº 200/2023 [lei do novo arcabouço fiscal], o que colocaria em xeque a finalidade anticíclica", diz.
Em entrevista na sexta-feira (17), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que, na visão da pasta, o contingenciamento só poderá chegar a R$ 22 bilhões ou R$ 23 bilhões.
O cálculo parte da interpretação conjunta de duas regras: a que trava o contingenciamento em até 25% das despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos e podem ser alvo de bloqueio) e a que disciplina a expansão real do limite de despesas, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Enquanto a primeira regra poderia sugerir um contingenciamento de até R$ 53 bilhões, que assustou a ala política, a interpretação da Fazenda para a segunda regra limita o risco a menos da metade do valor inicial. Segundo Haddad, em qualquer situação, a necessidade de contingenciar recursos não pode se sobrepor à garantia de expansão mínima de 0,6% acima da inflação.
O entendimento da Fazenda parte de um esforço do governo para criar um argumento jurídico para limitar a trava sobre os gastos de 2024 e estancar a pressão por uma mudança na meta. A medida tem sido vista por técnicos como manobra, rótulo rejeitado por aliados do ministro.
Em relatório a clientes, a XP Investimentos disse que a interpretação "enfraquece a credibilidade do arcabouço fiscal".
Felipe Salto, sócio e economista-chefe da Warren Rena, faz alerta de que limitar o contingenciamento a um valor reduzido pode, na prática, significar um déficit primário ainda maior em 2024, com consequências sobre o endividamento do país.
"Ocorre que todos incorporariam nas estimativas uma despesa sistematicamente maior, motivada pela própria limitação ao corte de discricionárias", diz.
Hoje, o mercado já tem uma expectativa mais pessimista do que o governo para o desempenho das contas públicas em 2024. Enquanto Haddad promete um déficit zero, os agentes projetam um rombo equivalente a 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto), muito além do 0,25% negativo tolerado pela nova regra do arcabouço, que prevê uma margem para cima ou para baixo.
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