O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste sábado (30), com vetos, a lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e também a autorização para cassinos online.
O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios.
Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta —Lula vetou trecho que isentava de tributação ganhos abaixo de R$ 2.112.
A lei classifica como apostas de alíquota fixa os eventos "reais de temática esportiva" e também os "virtuais de jogos online" —dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
As bets foram autorizadas por meio de projeto de lei no final de 2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.
O presidente Lula vetou três trechos da lei, seguindo orientação do Ministério da Fazenda. A lei e as razões dos vetos foram publicadas em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) deste sábado.
O veto mais relevante trata de procedimentos para tributação dos prêmios obtidos por apostadores. Lula vetou trecho que permitia não tributar ganhos abaixo de R$ 2.112, valor referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Manter esse trecho "ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal", afirma despacho do presidente.
Os outros vetos foram sobre propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
O limbo legal permitiu a proliferação de empresas no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção —como o que culminou na prisão de uma organização criminosa pela manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro.
Na aposta de quota fixa, o apostador de um jogo de futebol, por exemplo, ganha se acertar o resultado final ou alguma condição da partida, como pênaltis.
A regulamentação das apostas esportivas foi um dos itens do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas.
Em nota, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) comemorou a sanção, mas lamentou os vetos, "que não trarão nada de positivo à receita fiscal nem ao mercado. A ANJL espera que em 2024 o Congresso possa reverter os vetos, bem como que o governo corrija equívocos ao elaborar as portarias infralegais que permitirão a aplicação da lei".
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