O projeto de lei que aumenta o número máximo de estações de rádio e televisão por empresa foi aprovado pelo Senado na última terça-feira (12) e agora vai à sanção ou veto do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto também permite que rádios funcionem com um único sócio.
O texto havia sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em agosto de forma conclusiva —ou seja, sem a necessidade de votação em plenário.
A proposta dobra o número de outorgas de TV por empresa de 10 para 20 e acaba com os critérios de tecnologia e localidade que determinam o número de permissões de rádio.
Hoje, o número máximo de emissoras de rádio varia de acordo com a abrangência —se local, regional ou nacional— e o tipo de frequência. Com as mudanças, cada empresa do setor poderá administrar 20 outorgas de TV e mais 20 de rádio.
O relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu as mudanças diante do processo de migração de pequenas emissoras AM para FM —argumento usado pelo autor do projeto, deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).
"Trata-se de política pública desenvolvida pelo Ministério das Comunicações que tem como objetivo o fortalecimento do setor de radiodifusão e das pequenas emissoras de rádio AM, prejudicadas pelo abandono dos ouvintes diante do aumento das interferências e dos ruídos, especialmente nas áreas urbanas", diz trecho do parecer.
"Acontece que algumas entidades detentoras de outorga de rádio AM se encontram impossibilitadas de realizar a migração, pois ultrapassariam o limite atualmente vigente de seis estações FM."
O projeto de lei também altera um decreto de 1967 que hoje proíbe a atuação de sociedades unipessoais em serviços de radiodifusão. O relator argumentou que a mudança tende a tornar o setor mais competitivo, diminuindo assimetrias em relação a mídias digitais.
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