O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a MP (medida provisória) que altera as regras de benefícios concedidos por meio do ICMS, em uma vitória para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A equipe econômica tem pressa para concluir a tramitação antes de o ano legislativo se encerrar. É a medida com maior potencial de arrecadação dentre as defendidas na reta final de 2023 pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), que busca reduzir o déficit nas contas públicas no próximo exercício.
Nas contas do Ministério da Fazenda, o texto original tinha potencial de gerar R$ 35 bilhões em receitas em 2024. O texto-base foi aprovado por 335 votos favoráveis a 56 contrários, e os destaques (alterações no texto) foram rejeitados. Agora, a MP segue para o Senado e deve ser votada na próxima semana.
A votação desta sexta foi iniciada após Haddad ter cedido em diversos pontos, o que coloca em xeque o potencial de arrecadação da medida.
A MP permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (um imposto estadual) quando eles não estiverem ligados a investimentos.
Hoje, como acabam pagando menos imposto estadual, as empresas atualmente têm um ganho maior —mas, para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições federais.
As empresas atualmente deduzem praticamente todos os incentivos do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. Elas, inclusive, usam a estratégia não só quando o benefício está ligado a investimentos, mas também quando está voltado a outros tipos de despesas (ampliando o lucro).
São esses descontos que a MP quer regular, liberando um crédito fiscal às empresas apenas de 25% de IRPJ sobre o valor concedido pelos estados, e desde que para ações ligadas a investimentos.
A análise da MP foi sucessivamente adiada por negociações políticas. Diante de uma insatisfação crescente dos parlamentares com o Executivo, a cúpula da Câmara condicionou a aprovação da matéria ao cumprimento de acordos por parte do Palácio do Planalto, principalmente os que tratam dos vetos presidenciais.
Na quinta (14), após muitas reuniões entre Executivo e Legislativo, o Congresso finalmente votou os vetos de Lula e aplicou derrotas em série ao governo –com derrubadas de vetos no marco temporal, no Marco das Garantias, nas novas regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), no novo arcabouço fiscal e na desoneração da folha.
No mesmo dia, no entanto, o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) sobre a MP do ICMS foi aprovado na comissão mista (formada por deputados e senadores) que analisa o tema.
Faria desidratou trechos da proposta. Ele aumentou em seu parecer para 80% o desconto máximo a ser dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido por elas nos últimos anos. A Fazenda havia proposto inicialmente um desconto de até 65%.
O relator também estendeu ao setor de comércio a possibilidade de geração de créditos fiscais em decorrência de investimentos e reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal pela Receita Federal não compensado de 48 meses para 24 meses.
O relator ainda incorporou ao seu texto o conteúdo de outro projeto defendido pela Fazenda, que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio, remuneração paga por empresas a acionistas). Nesse caso, ele também desidratou a proposta original do governo —que previa uma arrecadação de R$ 10 bilhões com o texto inicial.
A Fazenda não tem divulgado projeções atualizadas de arrecadação de cada texto. Haddad, no entanto, afirmou na quinta que o governo irá tomar medidas ainda neste ano "para compensar" a possível redução da estimativa com o JCP. "Não passam pelo Congresso Nacional, são medidas administrativas", disse.
Na sessão desta sexta na Câmara, os partidos PL e Novo orientaram obstrução, assim como a minoria e a oposição —que lamentaram a aprovação. "Hoje é um dia bastante difícil, a gente está vendo essa sanha arrecadatória e os investidores e empresários sendo cada vez mais aviltados", disse a deputada Bia Kicis (PL-DF)
Após a aprovação da matéria, Luiz Fernando Faria agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter sido designado relator da matéria e disse que, ao contrário das críticas que recebeu ao longo das discussões, "essa MP vai fazer muito bem ao Brasil".
"Tive a oportunidade de discutir amplamente com os setores financeiro, bancário e industrial e nós tivemos oportunidade de construir esse texto que foi melhorado muito ao longo das discussões. Quando apresentei o relatório, eu tinha segurança absoluta de que estávamos fazendo um bem para o país. Tenho certeza que vamos viver um novo momento com relação às questões aqui tratadas", afirmou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto não deverá sofrer alterações no Senado. A expectativa é que ele seja votado já no começo da próxima semana, uma vez que o ano legislativo é encerrado no dia 22.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.