O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da MP (medida provisória) que altera as regras de subvenção do ICMS, afirmou à Folha nesta segunda-feira (4) que irá propor em seu relatório aumentar para 80% o desconto máximo a ser dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido por elas nos últimos anos.
Essa é a principal medida da agenda defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) na reta final do ano para elevar a arrecadação federal. Quando a MP foi enviada ao Congresso, a Fazenda projetava uma arrecadação de até R$ 35 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Com o objetivo de destravar o andamento da matéria no Congresso Nacional, a Fazenda propôs um desconto de até 65% nesse estoque. A pasta entende, com base em uma decisão do STJ, que pode cobrar retroativamente os tributos não pagos pelas empresas sobre o ganho obtido com a redução de ICMS dada pelos estados.
Em entrevista à Folha na semana passada, o relator já havia indicado que estudava aumentar esse desconto. Aumentar esse percentual, no entanto, pode ameaçar o potencial de arrecadação da Fazenda, e a pasta resistia a uma negociação nesses termos.
Luiz Fernando Faria diz que se reuniu na manhã desta segunda-feira (4) com Dario Durigan, ministro da Fazenda em exercício, e que chegou a um entendimento sobre o percentual. Ele afirma que houve resistência num primeiro momento, mas que os dois concordaram com o aumento do desconto.
"Eu disse a ele que não abriria mão de aumentar para 80% o desconto do estoque para atender ao empresariado e pacificar a questão jurídica", diz Faria. "O empresário que tem demanda na Justiça e quiser aderir para resolver o problema de uma vez por todas, ele adere. Quem não quiser, continua brigando na Justiça. É direito deles", afirma.
O relator também planeja alinhar o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Há uma expectativa também de um encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na terça (5).
A ideia do relator é chegar a um texto de consenso, capaz de ser aprovado nas duas Casas sem mudanças, uma vez que o prazo é curto —o ano legislativo termina em 22 de dezembro.
A previsão é que Faria apresente o seu parecer na quarta-feira (6) na comissão mista do Congresso para que ele possa ser votado na quinta (7).
Ainda não foi batido o martelo em outras questões do mérito da proposta, como a inclusão ou não no relatório das mudanças no JCP (juros sobre capital próprio) solicitadas pela Fazenda. O relator indicou na semana passada que, se houver risco de o tema emperrar o acordo da MP, ele pode ficar de fora do texto final.
Segundo relatos, também pesa na tramitação da matéria um fator político. Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que há um clima de insatisfação com o governo federal na demora de liberação de emendas e que é necessário azeitar a articulação política para que isso não prejudique o andamento da proposta.
A MP discutida no Congresso permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (imposto estadual) que não estejam ligados a investimentos.
Como acabam pagando menos imposto estadual, as empresas atualmente têm um ganho maior —sobre o qual incidem impostos federais. Para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições. Hoje, as empresas deduzem praticamente todos os incentivos fiscais do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, dilapidando a arrecadação federal.
São esses descontos que a MP quer regular, prevendo a concessão de crédito de 25% sobre o valor concedido pelos estados. Esses 25% equivalem à alíquota do IRPJ, mas as empresas ainda teriam que acertar contas com a Receita em relação a CSLL e PIS/Cofins.
O relator estuda a possibilidade de o crédito incluir também outros tributos, como a CSLL, o que resultaria na redução dos valores devidos à Receita Federal. A Fazenda, no entanto, mostra resistência.
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