O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta retomar a contribuição sindical em um projeto de lei sobre trabalho nos feriados. A proposta foi apresentada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O assunto foi debatido em uma reunião nesta terça-feira (27). Participaram do encontro com Marinho o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), deputados e sindicalistas.
Para ganhar tempo, o MTE vai manter suspensa por mais 90 dias a portaria que trata sobre o trabalho no comércio nos feriados. A medida, que entraria em vigor em 1º de março, dificultava as atividades em dias de folga.
A medida causou polêmica em 2023 ao derrubar regra do governo Jair Bolsonaro (PL) que permitia o trabalho aos domingos e feriados sem acordo com entidades representativas dos trabalhadores.
O governo petista quer que se adote negociação coletiva, como determina a lei. Diante da repercussão negativa, o MTE suspendeu sua entrada em vigor até março deste ano, medida que será renovada por mais três meses.
Agora a intenção de Marinho é regulamentar as regras do trabalho aos feriados e a cobrança da contribuição assistencial em legislação única a ser apresentada ao Congresso. O texto será um projeto em regime de urgência.
Segundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que participou da reunião, já existe uma minuta do projeto. A proposta deverá ser ampliada e apresentada pelo MTE dentro de 15 dias.
"É preciso ter os critérios do que vai estar na convenção [para a cobrança da contribuição]. Para você fazer uma convenção tem de ter uma assembleia, tem de ter um percentual mínimo de participação, e isso vale para os sindicatos de trabalhadores e para patronal", disse Gastão.
Procurado, o MTE divulgou apenas uma nota em que confirma a suspensão da portaria e o adiamento da medida sobre trabalho aos fins de semana por mais 90 dias.
"A decisão foi tomada durante reunião que contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo", afirmou o MTE.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que também participou do encontro, disse que o projeto de lei deve valorizar a livre negociação entre as partes, mas concorda que é preciso legislação estabelecendo parâmetros e segurança jurídica.
"Temos que fazer uma lei que não precise de portarias, que seja autoaplicável", diz o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Há deputados que dizem que há regras hoje sobre a questão do trabalho aos domingos. Para a contribuição, no entanto, dizem, é preciso haver regras.
No ano passado, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que é constitucional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que definida em assembleia e com direito de oposição.
Reportagens da Folha mostraram que há práticas consideradas abusivas por entidades, como valores elevados e entraves para a recusa ao pagamento da contribuição. O imposto sindical foi extinto na reforma trabalhista, de 2017.
Com a constitucionalidade da regra, um grupo de trabalho começou a debater solução para a cobrança, que para custear os sindicados de trabalhadores. A ideia é reforçar esse instrumento por via legal, não apenas judicial.
Um impasse sobre a forma de oposição à taxa, no entanto, não permitiu que se chegasse a um acordo no ano passado, mas a intenção é que os debates não ultrapassem o primeiro semestre deste ano.
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que representa 500 mil trabalhadores e enviou representante à reunião, diz ser favorável a um debate único sobre contribuição sindical e trabalho aos feriados.
Para ele, a legislação é clara sobre o trabalho aos feriados e não haveria a necessidade de novas regras, mas aceita a discussão conjunta.
"É mais fácil, porque já resolve essas duas questões, para as quais foi criada uma celeuma desnecessária. Vamos pacificar no Parlamento, debatendo. O papel deles [parlamentares] é fundamental, e que a gente tenha uma luz para essa situação."
Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do comércio de SP) e diretor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), disse acreditar que uma lei debatida e aprovada por deputados e senadores traz mais segurança jurídica do que a edição de decretos e portarias.
"O ministro prorrogando a vigência e dando oportunidade para a gente aprofundar o diálogo é fundamental. O parlamento é se sempre será o espaço para isso. O ministro Marinho não quer usar a caneta, quer que os interessados se entendam. Então a gente tem que discutir e dialogar à exaustão."
A Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) distribuiu nota na noite desta quarta repudiando a medida.
A associação, que reúne 420 entidades paulistas, disse ser contra o debate em torno da contribuição assistencial por se tratar de financiamento de "estruturas arcaicas que mais prejudicam do que auxiliam a relação entre empregado e empregador".
Segundo o governo, os 90 dias serão o prazo para que uma mesa de negociação com representantes do governo, trabalhadores e empresas chegue a um acordo.
"Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude", afirmou Marinho, em nota, sem citar a contribuição sindical.
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