O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, disse nesta sexta-feira (2) que não há perspectiva de suspensão dos acordos firmados pelo órgão com empresas no âmbito da Lava Jato, após o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender os pagamentos no âmbito do acordo de leniência firmado entre a Novonor, antiga Odebrecht com o MPF (Ministério Público Federal).
Em entrevista à GloboNews, Carvalho afirmou que o acordo firmado pela Novonor com a CGU, que prevê o pagamento de R$ 2,7 bilhões pela empresa aos cofres públicos, segue valendo e que a companhia precisa continuar mantendo seus pagamentos no âmbito do acordo. Em nota, a empreiteira contesta e afirma que a decisão de Toffoli suspende também acordos feitos com a CGU e a AGU (Advocacia-Geral da União).
Na entrevista à GloboNews, o ministro-chefe destaca que a decisão de Toffoli não se estende ao acordo com a CGU. "Não há nenhuma decisão hoje sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos dos acordos celebrados com a CGU", disse Carvalho.
"Da nossa perspectiva, nossos acordos são hígidos e estão sob vigência, estão valendo. Não tem nenhuma perspectiva nossa de suspender os acordos, porque de fato não há nenhuma decisão sobre os nossos acordos", acrescentou o ministro-chefe.
Porém, a defesa da Novonor afirma que a suspensão das multas não é restrita apenas ao acordo com o MPF, mas também aos que foram selados com AGU e CGU. "Os acordos tratam rigorosamente dos mesmos fatos. São claramente coligados, sendo que um deriva e está inserido no outro, de modo que as suspeitas de vício que pairam sobre um alcançam, por decorrência lógica, o outro", disse o advogado da empresa, Rodrigo Mudrovitsch.
"Os valores estipulados no acordo celebrado com a CGU e a AGU são um pedaço, por assim dizer, dos valores que constam no acordo global firmado com o MPF", afirmou o defensor, que aponta que "há cláusulas reconhecendo vínculos de compensação entre os acordos".
O chefe da CGU assegurou que os acordos de leniência firmados pelo órgão com empresas que admitiram irregularidades na operação Lava Jato não contaram com a participação do Ministério Público. Ele também garantiu que, nesses acordos, não houve coação por parte da CGU junto a essas companhias para firmar tais acordos.
"Esses acordos das empresas com a CGU não têm a participação do Ministério Público, o Ministério Público não assina o acordo, e foram negociados diretamente pela CGU e pelas empresas com base naquilo que as empresas trouxeram para a CGU dentro da sua sacola de provas e de evidências", afirmou.
A defesa da empreiteira acredita que a posição de Carvalho contraria a decisão de Toffoli. "Uma vez que a decisão do STF determinou a suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo celebrado com o MPF, estão logicamente abarcados na suspensão os valores hoje regulados pelo acordo da CGU e da AGU", afirmou Mudrovitsch.
Na decisão em que suspendeu os pagamentos da Novonor no âmbito do acordo de leniência com o MPF, Toffoli disse haver "no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal".
Dados do Painel de Acordos de Leniência da CGU indicam que dos R$ 2,7 bilhões acordados pela Novonor com o órgão, 6,3% (R$ 172,7 milhões) já foram pagos pela companhia a diversas empresas públicas e entes federais, incluindo R$ 71,4 milhões à Petrobras.
Em sua decisão, Toffoli também permitiu a renegociação pela empresa do acordo de leniência. Na entrevista à GloboNews nesta sexta, o ministro-chefe da CGU disse que qualquer empresa pode, se quiser, buscar uma renegociação, mas que não há decisão neste momento que obrigue o órgão a acatar uma repactuação do acordo.
"A empresa pode tentar fazer isso (renegociar acordo) a qualquer momento. Qualquer empresa pode fazer isso. Aí a gente vai ter que discutir se há pressupostos ou não para renegociação do acordo", afirmou Carvalho.
"Agora, a CGU não está obrigada a renegociar o acordo dela, CGU, se não há uma decisão judicial dizendo que o meu acordo é ilícito ou partes do meu acordo são ilícitos."
Com informações da Reuters
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