O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas decorrentes do acordo de leniência firmado entre a Novonor (antiga Odebrecht) e o MPF (Ministério Público Federal).
A decisão desta quarta-feira (31) vale até que a holding dona da construtora consiga analisar todo o material relacionado à Operação Spoofing, que tratou de diálogos entre procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato.
O acordo de leniência foi firmado com o MPF em dezembro de 2016. Em 2018, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União).
O total chegou a US$ 2,7 bilhões a serem pagos em 22 anos. Segundo a coluna Mônica Bergamo, a empreiteira se comprometia a pagar multa que, corrigida, poderia chegar a R$ 6,8 bilhões.
À reportagem, no entanto, a empresa afirmou que, hoje, a obrigação pendente é de R$ 3,8 bilhões.
Em pouco mais de um mês, este é o segundo acordo de leniência que Dias Toffoli suspende no âmbito da antiga Lava Jato. Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à holding J&F (dona da marca JBS), no valor de R$ 10,3 bilhões.
Acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Elas reconhecem desvios em contratos com o setor público e se comprometem a ressarcir o prejuízo.
Ao admitir prejuízos causados aos cofres públicos em razão de corrupção, o dinheiro da Novonor seria repassado a União, estados, municípios e a autoridades dos Estados Unidos e da Suíça.
A antiga Odebrecht põe em xeque a conduta dos procuradores. Após o vazamento de conversas de integrantes do MPF, e também do então juiz Sérgio Moro, as defesas argumentam que houve irregularidades processuais ou atuação em conluio do MPF com a Justiça Federal, de modo irregular.
Toffoli determinou que a Novonor tenha acesso integral ao material colhido na Spoofing.
O ministro autorizou ainda eventual reavaliação dos termos do acordo junto à PGR (Procuradoria-Geral da República), CGU e AGU, "possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados".
Toffoli disse ter "dúvida razoável" sobre o requisito da voluntariedade da empresa ao firmar o acordo de leniência com o MPF que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos.
Ele afirmou ainda que informações obtidas até o momento no âmbito da Spoofing apontam que teria havido um conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para a elaboração de um cenário que melhor conviesse a tais órgãos, não à defesa.
"Conforme ressaltado na inicial, deve-se oferecer condições à requerente para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na Operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades", disse.
O acordo de leniência da Odebrecht foi assinado em paralelo aos de delação premiada firmados por 77 executivos da construtora com o MPF, em uma iniciativa que repercutiu internacionalmente. A colaboração foi negociada com autoridades suíças e americanas.
Entre os participantes do acordo, estavam o ex-presidente da companhia Marcelo Odebrecht e seu pai, Emílio Odebrecht —ambos condenados na operação.
Sentenciado a 19 anos e 4 meses de prisão por Moro em 2016 por corrupção e formação de quadrilha, Marcelo fez delação e reduziu a pena para 10. Ficou dois anos preso em Curitiba e em 2017 começou a cumprir domiciliar em São Paulo. Em 2022, o STF reduziu a pena para 7 anos e meio. Hoje está livre.
Na petição a Toffoli, a Novonor pediu que "possam ser empregadas as providências devidas frente às fundadas suspeitas de vício na celebração, decorrente de atos praticados por autoridades envolvidas na sua negociação e execução".
No pedido apresentado à corte, a empresa da família Odebrecht afirmou que "diversas são as denúncias que se acumulam sobre irregularidades perpetradas na esteira da Lava Jato".
"Agora, após oito anos do início das investigações que culminaram na referida operação, reconheceu-se, na presente petição, mais uma relevantíssima violação da força-tarefa [da Lava Jato]: o vilipêndio ao requisito da voluntariedade para a celebração de acordos de colaboração, fruto do heterogêneo —para dizer o menos— modus operandi adotado por certas autoridades públicas, que remontou aos tempos da inquisição", afirmaram os representantes do grupo junto ao STF.
A defesa afirmou que, em relação à Novonor, as investigações "culminaram em uma série de medidas ostensivas contra pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao grupo econômico, consubstanciadas em uma sobreposição de decretos prisionais de natureza cautelar no curso de inquéritos, além de medidas cautelares de constrição patrimonial, todas decretadas por um julgador reconhecidamente suspeito que agia em concerto com os órgãos persecutórios", em uma referência a Moro.
Hoje senador da República, Moro nega irregularidades em seus atos no bojo da investigação.
Ao acatar os argumentos da empresa, Toffoli afirmou que a declaração de vontade com o intuito de se chegar a um acordo de leniência "deve ser produto de uma escolha com liberdade".
"Com efeito, é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas que tenham por finalidade obter a colaboração ou a confissão, a pretexto de sua necessidade para a investigação ou a instrução criminal", afirmou, na decisão.
No caso da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, Toffoli escreveu que a empresa pedia a autorização para "corrigir os abusos que tenham sido praticados".
O acordo de leniência da J&F foi firmado no âmbito da Operação Greenfield em 2017 por causa dos danos à administração pública e aos fundos de pensão decorrentes de crimes atribuídos pela MPF a executivos do grupo.
A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo dos irmãos Batista, responsável pela atuação no litígio entre a empresa e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
Tanto na decisão da Novonor como na da J&F Toffoli usa argumentos idênticos e reproduz os mesmos trechos para fundamentar seus argumentos.
O que é um acordo de leniência?
Espécie de delação premiada de pessoa jurídica que permite que a empresa possa manter contratos com o poder público. O MPF é um dos protagonistas em sua implementação, usando como mecanismo de combate à corrupção. Os casos mais emblemáticos são no âmbito da Lava Jato
O que Toffoli suspendeu?
Toffoli suspendeu o pagamento da multa da Novonor (antiga Odebrecht). O acordo previa o pagamento de R$ 6,8 bilhões em 22 anos a partir de 2018, nos valores da época
Decisão é inédita?
Não. Suspensão não é inédita. Toffoli já havia paralisado, em dezembro, o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a holding J&F (dona da JBS) no acordo de leniência do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Na mesma liminar (decisão provisória), ele também autorizou o grupo empresarial a ter acesso à íntegra das mensagens da Operação Spoofing, assim como permitiu à Novonor
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