Apesar da pressão de setores ligados à produção de combustíveis fósseis, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de fora empresas de petróleo da lista de empreendimentos que podem emitir debêntures (títulos) de infraestrutura para financiar novos projetos de investimentos.
As empresas que captarem recursos por meio desse tipo de instrumento financeiro de crédito terão direito a benefício fiscal.
A restrição representa uma vitória para a ala ambientalista do governo, que defendia a restrição ao setor de petróleo e foco em projetos sustentáveis voltados à transição ecológica e à redução das emissões de carbono.
Com a decisão de deixar o setor de petróleo de fora das debêntures, foi possível expandir o benefício para empreendimentos de hidrogênio verde e programas de transporte público baseados em ônibus elétricos, que fazem parte do plano de transformação ecológica do governo.
Os empreendimentos de gás poderão ser beneficiados, de acordo com um decreto do presidente Lula regulamentando a emissão desses títulos recém-criados.
A lei que criou esses títulos de infraestrutura e promoveu mudanças nas antigas debêntures incentivadas foi aprovada pelo Congresso em dezembro passado. Havia grande expectativa do mercado em torno da regulamentação.
A aposta é grande nas novas debêntures de infraestrutura. Calcula-se em pelo menos R$ 150 bilhões a captação nos próximos três anos.
Elas têm um novo diferencial, porque criam incentivos para o emissor do papel para atrair o apetite, sobretudo, dos fundos de pensão —que pela sua natureza precisam de aplicações de longo prazo.
O incentivo fiscal é direto porque é dado com a redução da base de cálculo do Imposto de Renda a pagar da empresa que emitiu o título.
A lógica do incentivo é que a empresa que lançou a debênture, como uma concessionária de serviço público, possa aproveitar essa economia que terá no pagamento dos tributos para tornar os papéis mais atrativos para os investidores.
No caso das debêntures incentivadas, o beneficiário do incentivo fiscal é para o investidor pessoa física que adquiriu o papel, que tem isenção do IR.
Técnicos do governo Lula que participaram da elaboração do decreto informaram que a decisão foi uma escolha "consciente" para retirar o benefício dos projetos de empresas de exploração de petróleo, setor considerado já consolidado e responsável por grande parte das emissões.
Na avaliação do governo, as empresas do setor de petróleo não precisam desse benefício fiscal, porque é um negócio extremamente lucrativo no país.
Já o setor de gás foi abarcado pelas novas debêntures porque, na avaliação do governo, os projetos ainda têm dificuldade de serem viabilizados. O governo entendeu que o benefício para o gás é necessário porque é um setor que polui menos que o petróleo. Além disso, há um desafio para tornar viáveis os projetos no Brasil —o que implica escoar o gás que está sendo tirado da camada do pré-sal para a costa. Esses projetos exigem a construção de infraestruturas muito caras e complexas.
O governo também decidiu na regulamentação não excluir as emissões de debêntures para o financiamento dos valores das outorgas que as empresas pagam para obter as concessões de serviços públicos. O alvo nesse caso são os projetos de saneamento. A razão é que projetos nessa área só ficam de pé se houver algum pagamento de outorga para as prefeituras.
O decreto deixa em aberto a possibilidade de que esse ponto possa ser revisto no futuro, se o governo entender que há abusos.
Pelo decreto, os empreendimentos podem usar tanto as debêntures incentivadas como as de infraestrutura, fazendo um mix. É possível, por exemplo, financiar metade dos empreendimentos com as debêntures antigas e o resto com as de infraestrutura. Ou 100% com as novas ou 100% com as antigas. "Ao gosto do freguês", explicou um técnico.
No governo, há expectativa de aumento pela possibilidade de participação de investidores institucionais e estrangeiros comprando esses títulos. Os fundos de pensão, que já tinham benefício do Imposto de Renda, vão poder adquirir as debêntures de infraestrutura com retornos maiores oferecidos pelas empresas emissoras
"O texto mantém o compromisso do governo federal com o equilíbrio fiscal, de modo que as mudanças promovidas pelo novo decreto, além de conferirem um caráter ambientalmente sustentável para a proposta, focalizam melhor a política pública e preservam a sustentabilidade fiscal do Estado", disse o Planalto em nota.
"A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social", acrescentou.
O decreto estabelece também critérios para acompanhamento dos projetos. Segundo o Ministério da Fazenda, deixam de ser prioritários no setor de energia todos os tipos de projetos relacionados à cadeia produtiva do petróleo e à geração de energia elétrica por fontes não renováveis.
Por outro lado, foram considerados como prioritários os segmentos na fronteira tecnológica da transição energética, tais como a produção de hidrogênio de baixo carbono, os combustíveis sintéticos, a captura de carbono e os projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética.
Segundo a pasta, além do olhar ambiental, o decreto mantém o incentivo a projetos em setores com alta demanda por investimentos, como transportes, e em projetos de infraestrutura social, como os voltados a serviços de saúde e educação pública e gratuita.
Para a área de infraestrutura, serão classificados como prioritários somente os projetos cujas ações sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização ou arrendamento, disse a Fazenda.
No caso do financiamento a projetos intensivos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, serão priorizadas iniciativas relacionadas à transformação ecológica e digital e aos complexos industriais da saúde, aeroespacial e de defesa.
Com Reuters
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