A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que endurece as regras para a comercialização do ouro. Se não houver pedido para a análise do plenário, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto estabelece uma série de novas exigências nas transações com o metal e abre caminho para criar rastreabilidade, antigo pleito de quem combate o garimpo ilegal. Condicionar a comercialização do ouro à existência de lastro minerário e ambiental é visto como uma forma de coibir a extração de maneira ilegal.
A medida também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas durante a venda e o transporte.
O texto revoga um dos itens mais controversos da regulamentação da matéria, a presunção da boa-fé na primeira venda do metal. A norma, segundo especialistas envolvidos no combate ao garimpo ilegal, como a PF (Polícia Federal) e o BC (Banco Central), é uma das principais brechas para 'esquentar' ouro retirado de terra indígena e área ambiental.
A boa-fé faz parte de um bloco de normas previstas nos artigos 37 a 42 da Lei nº 12.844, de 2013. Os dispositivos foram inseridos pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) durante a tramitação de uma MP (medida provisória) sobre seguro agrícola, e o texto, sancionado por Dilma Roussef .
A proposta aprovada na CAE torna obrigatória a nota fiscal eletrônica em operações com ouro, retira a referência a pessoas físicas na cadeia de comercialização e proíbe a participação de condenados por organização criminosa e receptação qualificada, entre outros, na compra de ouro em garimpos.
A autoria é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e a relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Contarato queria, pelo texto original, proibir ainda a comercialização de ouro extraído de terras indígenas e de unidades de conservação. O trecho caiu ao longo do debate na comissão.
O projeto de lei foi enviado pelo governo federal em junho de 2023. A proposta nasceu a partir da criação de um grupo de trabalho interministerial com o intuito de combater o crime organizado nas terras indígenas, entre outros objetivos.
O Boletim do Ouro (2021-2022), da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), mostrou que a exploração do ouro, por meio do garimpo ilegal no Brasil, cresceu 13% em 2021 em relação ao ano anterior.
Desde a crise humanitária dos yanomamis, a formulação de uma nova lei para o garimpo foi apontada como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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