O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13). O texto foi assinado pelo presidente Lula (PT).
A proposta nasceu a partir da criação de um grupo de trabalho interministerial que tem entre os seus principais objetivos o combate ao crime organizado nas terras indígenas. O Boletim do Ouro (2021-2022), da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), mostrou que a exploração do ouro, por meio do garimpo ilegal no Brasil, cresceu 13% em 2021 em relação ao ano anterior.
Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta visa também o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo.
O PL acaba com a presunção de boa-fé e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
Entre as medidas propostas aos parlamentares, está a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, cujo controle e rastreabilidade estarão sob a coordenação da ANM (Agência Nacional de Mineração). Conforme previsão, a primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização a lavra na ANM, órgão responsável pelo Sistema de Gestão das Informações sobre Aquisição do Ouro.
O texto prevê, ainda, que a primeira venda do ouro extraído do garimpo tem de ser por meio de entidades autorizadas pelo Banco Central. Também obrigará a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.
Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União.
O texto do projeto de lei foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com representantes dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.
Nas últimas décadas, a atividade de mineração expandiu-se significativamente na Amazônia, sendo uma das responsáveis pelo desmatamento, degradação e conflitos em territórios indígenas. A crise humanitária mais recente, que veio a público em fevereiro, ocorreu em território Yanomami, com mortes em massa provocadas pelo garimpo ilegal.
O caráter urgente do projeto ocorre devido à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo.
O PL responde também à decisão proferida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que pediu ao Executivo a rápida adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.
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