A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em primeiro turno, a prorrogação da reserva de cotas em concursos públicos federais. A votação em segundo turno está prevista para 8 de maio.
O placar na CCJ foi de 16 votos a 10, em uma derrota para a oposição. O projeto tramita de forma terminativa. Se nenhum senador apresentar pedido de recurso, o texto será enviado direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.
A política de cotas em concursos públicos expira em junho —dez anos depois da lei em vigor, aprovada em 2014 por iniciativa do governo Dilma Rousseff (PT).
A avaliação é a de que os concursos que já tiveram editais lançados (como o CNPU) estão protegidos pela Lei de Cotas de 2014, mas podem ser judicializados por um eventual vácuo na legislação. Só no "Enem dos Concursos", 6.640 vagas em 21 órgãos públicos estão em disputa.
O projeto mantém a premissa da lei atual ao reservar parte das vagas para negros, mas aumenta a reserva de vagas dos atuais 20% para 30%.
Outra mudança significativa foi a inclusão expressa de indígenas e quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, ponto discutido desde a transição de governo.
Apesar de valer apenas para concursos federais, e lei de cotas serve de parâmetro para concursos públicos estaduais, municipais e de outros Poderes.
"Sem precisar de lei, hoje o Judiciário já trabalha com a política de cotas. Hoje o Ministério Público trabalha com a política de cotas", disse o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que discursou a favor do texto.
"Qual foi o último médico negro por quem você foi atendido? Qual foi o último advogado negro por quem você foi atendido? Olhe, aqui nesta Casa, os servidores terceirizados", endossou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Parlamentares da oposição discursaram contra a reserva de vagas para negros e tentaram adiar novamente a votação —comprometendo o calendário do governo.
"Se tiver concurso para piloto, eu não quero voar num avião cujo piloto foi admitido por cota. Eu não quero ser operado por um médico que foi admitido no hospital porque entrou por uma cota", disse Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Assim como a lei anterior, o projeto diz que a política de cotas deve ser obrigatoriamente avaliada daqui a dez anos. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), propunha inicialmente 25 anos, mas reduziu o prazo para aplacar a resistência da oposição.
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