Impasse com prefeitos e governadores complica envio de um dos projetos da tributária

O impasse em torno das regras de governança e funcionamento do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve atrasar o envio de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso.

A mudança de estratégia com o encaminhamento de apenas um projeto foi sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta segunda-feira (22). Mas Haddad não informou o motivo.

O ponto central da discórdia gira em torno da proposta que transforma o comitê gestor numa autarquia federal para administrar o IBS, o imposto cobrado pelos estados e municípios e que substituirá os atuais ICMS e ISS.

Há o temor de governadores e prefeitos de perder ainda mais autonomia sobre os seus tributos, caso o comitê fique juridicamente embaixo do guarda-chuva federal, de acordo com pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela Folha.

O risco apontado é de que esse modelo seja uma tentativa de federalização do IBS. O comitê gestor será responsável por administrar cerca de R$ 1 trilhão em impostos.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aponta para necessidade jurídica de que o comitê seja uma autarquia federal para que o seu orçamento seja aprovado pelo Congresso.

Os críticos da proposta consideram, no entanto, que não faz sentido esse modelo jurídico porque o tributo não é do governo federal. Eles defendem que o comitê seja uma entidade com um consórcio interfederativo. Há pontos divergentes também entre estados e municípios sobre os poderes e funções da diretoria executiva do comitê.

Na parte das regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos —o chamado Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da reforma— há um racha entre as carreiras dos Fiscos e procuradores sobre as suas atribuições.

Pela emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no ano passado, o comitê gestor é uma entidade sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).

Durante a tramitação da reforma, o comitê gestor foi motivo de discórdia entre os estados mais ricos e os menos desenvolvidos do país.

A disputa em torno dos poderes do comitê e do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) quase colocou em risco a votação em primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara, com a pressão dos governadores dos estados do Sul e Sudeste, sobretudo, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A ideia inicial do ministro Fernando Haddad era enviar dois projetos. Um primeiro projeto de lei complementar tratando do IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) —os dois últimos a serem cobrados pelo governo federal.

O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para os contenciosos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.

Mas Haddad informou, no entanto, que nesta semana será encaminhado o primeiro o projeto, que abarcará todos os pontos do IBS e da CBS, como cesta básica, imposto seletivos e as regras dos regimes especiais. O projeto terá cerca de 150 páginas.

Um dos negociadores alertou para os riscos da disputa corporativa e entre Estados e municípios contaminar a regulamentação porque na sua avaliação "cada um cuidando do seu queijo".

Nesta terça, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.

"Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária [...]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo", disse.

"Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso", afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.