A regulamentação da reforma tributária propõe destinar R$ 600 milhões a R$ 700 milhões por ano para a realização de sorteios para premiar contribuintes que exigem a emissão de nota fiscal em suas compras.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que vai ser o mesmo que "ter duas Megas Senas da Virada do IBS e da CBS", os novos tributos criados a partir da reforma.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de competência de estados e municípios. Já a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será cobrada pelo governo federal.
O projeto propõe destinar até 0,05% da arrecadação do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) a programas de cidadania fiscal, que incentivem os consumidores a exigir os documentos fiscais —usualmente, mediante identificação do comprador com o CPF na nota.
Segundo Appy, o projeto prevê a autorização, e a sistemática será disciplinada posteriormente por meio de regulamento. Como a arrecadação dos novos tributos será significativa, o secretário diz que a aplicação do percentual resultará em um valor milionário.
Estados e municípios hoje já contam com programas de sorteio ou devolução de créditos aos contribuintes.
Agora, o projeto de lei prevê que as ações de promoção da cidadania fiscal poderão ser instituídas pelo comitê gestor do IBS e pela Receita Federal.
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