A ampliação em R$ 15,7 bilhões de espaço permanente para novas despesas deve afastar a necessidade de o governo fazer um novo bloqueio no Orçamento para evitar um estouro do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal.
Na véspera do envio do segundo relatório de avaliação de receita e despesas do Orçamento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula (PT) ainda fazia contas, mas a expectativa é que o primeiro bloqueio de R$ 2,9 bilhões, realizado em março passado, seja revertido também.
A ampliação do espaço de despesas amorteceu o aumento das previsões das despesas obrigatórias de março para maio, segundo técnicos do governo a par da elaboração do relatório ouvidos pela Folha.
O envio do documento ao Congresso é uma peça que faz parte da política fiscal brasileira e serve para o governo verificar os riscos de descumprimento tanto do teto de despesas como da meta fiscal.
Embora a meta fiscal deste ano tenha como alvo central o déficit zero, o arcabouço permite uma flutuação de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou menos.
O resultado das contas públicas, que constará no relatório, estará dentro da margem de tolerância da meta fiscal e que permite um déficit de até R$ 28,5 bilhões – o equivalente a 0,25% do PIB, garantem os técnicos. O primeiro relatório de março indicou um déficit de R$ 9,3 bilhões (-0,1% do PIB),
A abertura do crédito para novas despesas já era esperada para maio e estava prevista no artigo 14 da lei que criou o novo arcabouço fiscal. Ele poderia ser feito, caso a avaliação das receitas fosse favorável no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, o que de fato aconteceu.
O governo conseguiu, inclusive, incluir no projeto de lei que criou o novo DPVAT (seguro obrigatório de trânsito) um dispositivo para fazer uma antecipação automática da abertura desse espaço fiscal antes de maio. Mas até agora o governo Lula não fez essa crédito suplementar para novos gastos, o que sinaliza que foi possível esperar sem recorrer à antecipação.
O tamanho do crédito corresponde à diferença entre a alta real do limite vigente (1,7%) e o teto máximo autorizado pelo novo arcabouço fiscal (2,5%).
Além da boa arrecadação de impostos, um dos fatores que ajudaram foi o pagamento de dividendos extraordinários da Petrobras, após a reversão da decisão do Conselho de Administração da companhia de suspender inicialmente o repasse aos acionistas.
Por outro lado, o governo deverá registrar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 3,2 bilhões com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de prefeituras com até 156 mil habitantes, após o ministro Cristiano Zanin do STF (Supremo Tribunal Federal) suspender por 60 dias o sua própria liminar que tinha sustado o benefício.
O valor de renúncia de R$ 3,2 bilhões é calculado para o período de dois meses da decisão do ministro Zanin - R$ 2 bilhões da desoneração das empresas e R$ 1,2 bilhão dos municípios. Se não fosse esse prazo de 60 dias, o governo teria que incluir o custo anual da desoneração, calculado em cerca de R$ 17,2 bilhões pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O prazo de 60 dias foi dado pelo ministro Zanin para que fossem concluídas a negociação e votação do novo projeto de reoneração gradual da folha de pagamentos, além da definição de medida compensatória para financiar a perda de arrecadação. Um técnico informou que haverá a compensação, mas ela não deverá sair a tempo do relatório. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) informou que as medidas de compensação deverão sair nesta quinta-feira (23).
A negociação para a votação da derrubada do veto do presidente Lula ao Orçamento, que cortou R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares, também ajudou a dar um pouco de alívio neste segundo relatório do lado das despesas.
O veto foi derrubado parcialmente e recompôs R$ 3,6 bilhões das emendas e não seu valor integral. Esse valor recomposto reduziu o espaço das despesas de programas de governo, mas o custo poderia ter sido maior se a derrubada do veto tivesse sido de R$ 5,6 bilhões.
Os gastos extras com o socorro ao Rio Grande do Sul para o enfrentamento da tragédia no Estado, provocada pelas inundações, não entrará no cálculo da meta fiscal.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio. Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento. Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.
Como funciona o bloqueio?
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento?
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. Não é este o cenário atual, mas é possível que, numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
Quanto foi bloqueado no primeiro relatório de março?
Foram bloqueados R$ 2, 9 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento porque os dados oficiais indicaram um déficit de R$ 9,3 bilhões no ano, o equivalente a -0,1% do PIB. Embora pior do que o superávit de R$ 9,1 bilhões aprovado no Orçamento, o resultado estava dentro do intervalo de tolerância da meta defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
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