O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram os prazos para cumprimento de exigência da aposentadoria e pedidos de recurso no CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) para moradores do Rio Grande do Sul por causa do estado de calamidade pública causado pelas chuvas.
Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) ficam suspensos por 60 dias, a contar do dia 24 de abril, os prazos administrativos de diversas ações relacionados a benefícios como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e perícia médica, entre outros.
A ação é inédita e atendeu a solicitação feita pela sociedade civil organizada. Um dos órgãos que fez pedidos ao governo sobre os prazos no INSS foi o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), com forte atuação no Sul.
O ministério, no entanto, realizou estudos próprios antes de publicar a portaria, para entender a situação das agências, dos servidores e do atendimento a ser prestado ao público.
"O IBDP enviou sugestões, mas o ministério fez análises e estudos próprios para o atendimento da situação. O diálogo e colaboração institucional são importantes para as inovações e avanços", afirma a advogada Gisele Kravchychyn, presidente do instituto.
Segundo a portaria, ficam suspensos, sem prejuízo e quando possível, a análise de requerimentos administrativos para cumprimento de exigências, requerimento de revisão, apresentação de documentos, interposição de defesa e cobrança administrativa dos benefícios e serviços do INSS.
A perícia médica federal também será afetada. Os prazos para entrega de documentação complementar solicitada pelo perito serão suspensos por até 60 dias, dando mais tempo ao segurado para conseguir as provas de seu adoecimento ou da evolução da doença.
No caso dos recursos, a regra vale tanto na instância inicial quanto no CRPS. Neste caso, o cidadão ganha mais tempo para contestar o benefício ou a revisão da renda negados. A regra vale para os beneficiários do INSS, seus advogados e empresas que precisam enviar documentos e cumprir normas da legislação previdenciária.
Diferentemente de outras medidas governamentais, como o pagamento do Auxílio Reconstrução de R$ 5.100, a liberação de parcela extra do seguro-desemprego e o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que atendem apenas os moradores de municípios que estão em estado de calamidade pública decretada pela Defesa Civil, as regras da Previdência valem para todo o estado.
Em nota, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirma que as medidas vão facilitar o acesso dos moradores do Rio Grande do Sul aos benefícios previdenciários.
"Essa portaria que publicamos hoje retira parte da burocracia, para facilitar o acesso dessas pessoas aos benefícios da Previdência Social. Queremos que todos aqueles que tenham direitos sejam atendidos em suas demandas. Que não sejam penalizadas duplamente por de repente estar sem um documento ou não ter conseguido cumprir um prazo legal", afirma.
O que fazer se perdeu documentos na enchente do Sul?
Os cidadãos que precisam de benefícios da Previdência Social podem fazer o pedido pelo Meu INSS, por celular ou site. A qualidade de segurado, que garante o direito aos benefícios, é comprovada por meio do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), onde devem constar todos os pagamentos feitos à Previdência.
Segundo Gisele, é obrigação do próprio instituto manter o cadastro atualizado, sem erros. Com isso, já seria possível comprovar o direito à renda previdenciária, na maioria dos casos. No entanto, para quem precisa comprovar períodos de trabalho que estão fora do cadastro e acabou perdendo a documentação, como a carteira de trabalho, por exemplo, é preciso registrar boletim de ocorrência.
"Excepcionalmente, o que não estiver no Cnis do segurado, ou se este cadastro estiver com alguma pendência, caberá ao segurado apresentar documentos para alterar suas informações previdenciárias, o que pode ser feito através de apresentação de documentos ou, a depender, de testemunhas. É importante esclarecer que os segurados têm acesso ao seu Cnis pelo aplicativo do Meu INSS", diz Gisele.
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