O governo do Rio Grande do Sul pediu à União um auxílio financeiro de R$ 20 bilhões para repor perdas esperadas em receitas do ICMS nos próximos 12 meses, em decorrência do efeito das enchentes sobre a atividade econômica do estado.
Desse valor, R$ 15 bilhões abasteceriam os cofres estaduais, e outros R$ 5 bilhões seriam distribuídos aos municípios atingidos pela tragédia.
Pela proposta, os recursos ficariam carimbados para ações de enfrentamento e mitigação dos danos causados pelo fenômeno.
O pedido consta em ofício encaminhado pelo governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No documento, ele classifica as primeiras projeções de impacto sobre as receitas como "extremamente preocupantes". Os números não incluem perdas com outros tributos estaduais, nem com o ISS municipal.
O diagnóstico do governo estadual mostra uma concentração de empresas nas regiões inundadas. Mais da metade das receitas do estado com o ICMS (57%) vem de companhias instaladas em municípios que declararam calamidade pública.
Para medir os efeitos possíveis na arrecadação dos próximos meses, os técnicos do Executivo gaúcho mapearam os estabelecimentos dentro da área de inundação (com raio de até 750 metros de distância), o que resultou em 22% das companhias e 37% da arrecadação do estado.
A partir desses dados, eles traçaram alguns cenários. Em um deles, o ritmo de restabelecimento das atividades seria de 10% ao mês. Nesse caso, a perda de arrecadação entre maio e dezembro de 2024 seria de R$ 7,6 bilhões em relação à estimativa original para o ano.
Caso o ritmo da retomada seja mais lento, de 5% ao mês, o prejuízo é maior, de R$ 9,2 bilhões nos oito meses do ano.
O governo também fez um recorte alternativo, considerando a projeção da arrecadação para os próximos 12 meses. Em estimativas mais agregadas, uma queda de 20% nas receitas do ICMS significaria uma perda de R$ 9,97 bilhões no período.
Se a redução for de 30%, o impacto na arrecadação ficaria em R$ 14,96 bilhões. No cenário mais pessimista, a queda de 50% no ICMS poderia tirar R$ 24,93 bilhões em receitas do estado. O pedido foi feito com base no cenário intermediário.
Eventual auxílio financeiro ao estado do Rio Grande do Sul precisaria de nova lei complementar. Segundo interlocutores da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), o tema precisa ser avaliado com cautela.
Embora haja expectativa de impacto econômico negativo num primeiro momento, a percepção dos técnicos do governo federal é que as medidas de auxílio ao estado também promoverão um estímulo à atividade.
Assim, o segundo semestre poderia ser muito mais promissor em termos de retomada do PIB (Produto Interno Bruto) e também de arrecadação local.
O ofício do governador também pede a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que, durante a pandemia de Covid-19, permitiu a flexibilização temporária de contratos de trabalho, com redução de jornada e salários de forma proporcional e pagamento de um benefício emergencial aos empregados para repor parte da perda na remuneração.
No documento, o governo gaúcho apresenta um levantamento preliminar feito pelo Sebrae e pela Sedec (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) do estado, que ouviu 4.394 representantes de estabelecimentos no Rio Grande do Sul —dos quais 1.084 em Porto Alegre.
Quase um terço (31%) dos negócios estão completamente paralisados, e outros 23,4% funcionam apenas parcialmente.
Segundo a pesquisa, 52,8% das empresas (2.319, em números absolutos), se consideram "muito impactadas" pela enchente no estado. Quase 40% informou pretender adotar medidas como suspensão de contratos ou concessão de férias coletivas.
Além disso, 56,3% dos estabelecimentos ouvidos declarou ter expectativa pessimista ou muito pessimista para sua sobrevivência.
Nesta quarta-feira (15), durante visita do presidente ao estado, Leite disse que o Executivo estadual pode precisar recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para afastar um dispositivo da Constituição Federal que pode travar gastos de reconstrução.
O artigo 167-A prevê o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal quando as despesas correntes superam o patamar de 95% das receitas correntes. No Rio Grande do Sul, esse patamar já está em 94%, e há o risco de o limite ser superado a partir do mês de julho.
O Executivo estadual acredita que a regra pode atrapalhar o trabalho de enfrentamento à crise causada pelas enchentes.
"Tem um [problema] que a gente ainda não consegue resolver porque precisa de uma emenda constitucional —eu não sei como a gente vai resolver, se eu vou ter que recorrer ao STF—, que estabelece o limite de despesas correntes do estado", afirmou Leite no encontro com Lula, que também contou com a presença do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
A reunião ocorreu em São Leopoldo, que fica a cerca de 35 quilômetros de Porto Alegre.
Segundo o governador, caso seja mantida essa exigência, o governo estadual pode até ter dinheiro em conta para investimento, mas não poderá usá-lo, travando a atuação do Executivo gaúcho. O pedido de uma liminar, a ser feito quando o limite for efetivamente ultrapassado, seria a saída mais rápida, já que a avaliação é de que não há ambiente para aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
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