O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a devolução de imposto por meio do cashback deve ter como foco as notas fiscais dos gastos das famílias beneficiadas e que o eventual desconto na boca do caixa não pode valer só para o grande comércio.
O cashback beneficiará aqueles que estão no Cadastro Único do governo federal, o que representa um terço da população.
A ideia é cobrar os novos tributos e devolvê-los por meio de cartão ou depósito em conta, provavelmente no mês seguinte à compra —ou em prazo menor.
A devolução no momento da compra, segundo ele, depende de duas questões.
Em primeiro lugar, não pode favorecer o consumo apenas em grandes redes varejistas, devido à dificuldade de acesso ao sistema do governo pelo pequeno comerciante para checar quem tem direito ao crédito.
A segunda dificuldade é ter um sistema de consulta em tempo real para o vendedor saber se a pessoa está dentro do limite dela de renda e não está fazendo compra para terceiros.
Ele disse que a área técnica também avalia que o pagamento não deve ser feito no cartão de benefícios sociais de pessoas registradas no CadÚnico, o que poderia gerar dificuldades para distinguir o cashback da assistência social.
Em casos específicos, como em localidades com dificuldade para que se faça compras com documentos fiscais —comunidades ribeirinhas, por exemplo—, o governo vai trabalhar com bases presumidas de consumo para devolver o valor.
Outra possibilidade, segundo Appy, é vincular o cartão de crédito, débito ou do programa social ao sistema, para que a devolução ocorra em tempo real, sem necessidade de fornecer número de CPF ao lojista.
Uma opção também citada é criar um aplicativo ou QR code no celular para identificar o beneficiário e garantir a devolução no momento da compra.
"Em princípio, a ideia é cobrar e devolver num cartão ou conta que a pessoa tiver e fazer isso mensalmente", disse o secretário, que participou de webinar organizado pela LCA Consultoria e pelo escritório Mannrich Vasconcelos nesta quarta-feira (15).
Appy afirmou que o objetivo central do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) é coibir desvios no pagamento de impostos no Brasil.
Com isso, segundo ele, a alíquota média somada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) poderá ser mantida no nível médio de 26,5%.
"O projeto tem como um dos objetivos principais reduzir o espaço para fraudes, sonegação e inadimplência", disse.
Segundo Appy, a alíquota seria bem mais alta sem mecanismos de combate à sonegação previstos no texto, como o "split payment", que vai permitir o ressarcimento de impostos pagos ao longo da cadeia produtiva.
O mecanismo permite, por exemplo, que uma indústria possa reduzir imposto a ser pago num projeto de expansão deduzindo a tributação já recolhida pela fabricante do equipamento.
O secretário disse que a Fazenda segue elaborando o segundo projeto de regulamentação, que irá tratar do comitê gestor do IBS, atribuindo o papel de estados e municípios no repasse do imposto. Além de definir a estrutura administrativa do comitê e mecanismos para resolução de eventuais contenciosos.
"Não tenho a data [de envio do projeto ao Congresso]. Essa é uma decisão política. Já está bastante avançado, o projeto já está quase pronto", sinalizou.
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