O Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o programa automotivo Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e tributa as compras de até US$ 50 em sites estrangeiros, como Shein, Shopee e Aliexpress, com alíquota de 20%.
O governo corria para aprovar o projeto de lei no prazo da MP (medida provisória) que criou o Mover, que caduca dia 31, para garantir que investimentos feitos a partir das regras da medida (que tem efeitos imediatos quando é editada pelo presidente) não entrassem num limbo jurídico.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou a líderes partidários que, se o PL fosse aprovado pela Câmara dos Deputados, a votação no plenário ocorreria nesta quarta-feira (29), a dois dias do fim da MP.
A Câmara dos Deputados, porém, só aprovou o texto na noite desta terça (28), após semanas de discussões internas sobre a taxação das compras de até US$ 50. A redação final foi enviada ao Senado no fim da manhã desta quarta.
Diante do cenário, Pacheco marcou a votação para a próxima terça-feira (4) e afirmou a jornalistas que tudo será discutido pelos senadores —o que inclui o imposto das compras em plataformas internacionais. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) foi escolhido relator.
"Todos os dispositivos contidos no projeto de lei vão ser analisados, mas todos os dois temas são relevantes, tanto o tema do programa em si do governo, que é esse programa de mobilidade, quanto a questão da taxação, que foi amplamente debatida na Câmara", afirmou.
Durante a votação de um texto que reajusta os salários de parte do funcionalismo público, os senadores fizeram duras críticas à Câmara dos Deputados pelo prazo apertado —a MP que deu origem ao projeto de lei também caduca na sexta.
Para garantir que o projeto fosse sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até sexta, o Senado precisaria manter o texto da Câmara e fazer apenas ajustes pontuais que não exigissem uma segunda votação pelos deputados federais.
Com o adiamento da votação no Senado, o governo ainda avalia os impactos no programa automotivo Mover. Após a decisão de Pacheco, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), minimizou os efeitos jurídicos.
"Estou respondendo o que eu sei: os contratos não caducarão. Os investidores podem ficar tranquilos porque isso será suprido", disse Wagner a jornalistas, reforçando que estava "trabalhando para votar" o projeto nesta quarta.
Após uma primeira avaliação, integrantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirmaram que o fim da MP não deve impactar os investimentos feitos a partir dela. Assim como ocorreu na Câmara, o relatório do Senado deve garantir efeito retroativo a 1º de abril.
A pasta também avalia, segundo assessores envolvidos na negociação, fazer um comunicado oficial às empresas para deixar claro que, mesmo com o fim da medida provisória, o programa de incentivos não será descontinuado pelo governo.
Em nota, divulgada na noite desta quarta, o ministério informou que o término da vigência da MP "não anula os atos já editados" mas que, a partir de 31 de maio, "o programa estará suspenso até que ocorra a aprovação do PL [projeto de lei] pelo Congresso Nacional".
Pacheco afirmou que a consultoria do Senado avalia a melhor solução jurídica para garantir os efeitos do Mover diante do hiato entre a MP e a sanção: "Nós vamos identificar como na redação a gente consegue garantir a perenidade dos efeitos do programa".
O Mover foi lançado no fim do ano passado para incentivar a descarbonização, promovendo combustíveis alternativos. O texto amplia as exigências de sustentabilidade da frota automotiva e estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.
Na Câmara dos Deputados, no entanto, o grande debate se deu em torno da taxação das compras de até US$ 50 em sites estrangeiros —que hoje são isentas da cobrança do Imposto de Importação.
Após semanas de conversas entre empresas brasileiras, estrangeiras e governo, a taxação foi incluída pelos deputados federais no PL que cria o Mover. Inicialmente, o relator, Atila Lira (PP-PI), propunha acabar com a isenção. Depois, apresentou parecer com alíquota de 20%.
Lula era contrário à taxação e chegou a dizer que vetaria o fim da isenção, se a medida fosse aprovada pelo Congresso. Nesta terça, porém, o petista se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), horas antes da votação.
Ao final do dia, Lira afirmou que o acerto foi "o possível para esse momento". "Ninguém quer fazer nada contra ninguém, foi em socorro à empresa, à indústria nacional e aos empregos que ela gera de todos os brasileiros", disse.
Os estados já cobram hoje alíquota de 17% nas compras internacionais de até US$ 50 por meio de plataformas online, e estudam subir a taxação para 25% —movimento que, nos bastidores, tem apoio do Ministério da Fazenda, de acordo com pessoas a par do tema.
A Receita Federal tentou acabar com a isenção de pessoas físicas e taxar as compras com uma alíquota de 60% para fechar brechas para fraudes e sonegação nessas compras internacionais, mas precisou recuar diante da enorme repercussão negativa.
Na época, o governo teve acesso a pesquisas que apontaram que a grande maioria dos comentários nas redes sociais sobre o assunto foram negativos. A notícia levou até a primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, a se posicionar sobre o tema.
Na semana passada Lula foi na mesma linha: "Como você vai proibir as pessoas pobres, meninas e moças de comprar uma bugiganga, um negócio de cabelo?", disse a jornalistas.
Como a taxação dos sites estrangeiros não estava prevista no projeto enviado pelo governo, o fim da MP do Mover não impacta as compras de até US$ 50. A medida foi incluída por meio de um "jabuti", dispositivo sem relação com o texto inicial.
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