A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados começou a analisar, na última terça-feira (11), o substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos.
A medida enviada pelo governo federal em março foi alterada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE).
Dentre as principais mudanças estão a diminuição do percentual de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, e a estipulação de percentual no limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas.
Pela proposta, 30% ficam com a empresa e 70%, com o motorista. O projeto foi retirado de pauta e ainda deverá ser votado na comissão.
A Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo) afirma possuir ressalvas em relação à taxa de intermediação das plataformas: "Várias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, acreditamos fielmente que 30% ainda é muito a ser cobrado", disse a associação em nota.
Segundo o relator, o objetivo da alteração na proposta inicial do governo é garantir mais transparência na relação com as empresas, além de aumentar a renda dos trabalhadores. A atual falta de parâmetros na taxa de intermediação, diz, é objeto de queixas dos profissionais, que reclamam da cobrança de taxas superiores a 40%.
"Construímos um parecer voltado a garantir mais transparência e segurança à atividade, mantendo sua viabilidade econômica. Os aplicativos são uma realidade do dia a dia da população e é função do Congresso Nacional fazer a regulamentação", disse o relator.
No entanto, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa os principais aplicativos de transporte, como Uber e 99, expressa preocupação em relação às novas propostas feitas na Câmara.
A entidade diz que a comissão está debatendo temas que não foram discutidos no grupo de trabalho integrado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. O grupo teve encontros periódicos por nove meses em 2023.
"O controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas é inconstitucional e vai aumentar os custos para o consumidor", diz Amobitec. A associação afirma ainda que o projeto de regulamentação, da forma como está sendo modificado, cria um precedente negativo também para outras atividades econômicas.
Contribuição ao INSS
Outra mudança feita pelo relator foi a alteração da alíquota de contribuição ao INSS. A proposta inicial era de recolhimento de 27,5% do valor das corridas como pagamento previdenciário, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores. Agora, a proposta é de arrecadar mais das empresas. Os percentuais seriam de 5% para os trabalhadores e 22,5% para as corporações.
Apesar da alteração favorável aos motoristas, a entidade que os representa os trabalhadores no estado de São Paulo se posicionou contra a proposta. A associação defende que o melhor formato para a classe é a contribuição como MEI (Microempreendedor Individual).
"O trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribuição que melhor lhe cabe, não o governo entregar apenas o que ele acha que é viável", afirma.
O problema de ser MEI, segundo especialistas, é que a contribuição dos microempreendedores é custeada de alguma forma pela sociedade, já que pagam percentual abaixo dos demais trabalhadores, mas conseguem se aposentar recebendo um salário mínimo.
Quanto à segurança, outro ponto discutido na comissão é que haverá mais rigor no cadastro de usuários. Será obrigatório o envio de documento oficial com fotografia. Outra medida é que motoristas e passageiras do gênero feminino terão a opção de transportar ou serem transportadas apenas por outras mulheres.
O projeto substitutivo manteve o valor da hora mínima proposto pelo governo, por meio da comissão tripartite, de R$ 32,10, que tem como base o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.412.
Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).
Depois da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto será encaminhado ainda para a Comissão de Trabalho e, depois, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Por fim, irá para análise do plenário.
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