O governo cedeu ao pacote proposto pelo Senado para compensar a perda de arrecadação com a desoneração de empresas e municípios e decidiu deixar de fora o aumento na CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), tributo que incide sobre o lucro das empresas.
A decisão de excluir a CSLL como fonte de compensação foi informada a jornalistas nesta terça-feira (13) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto que formaliza o acordo de prorrogação da desoneração.
O senador afirmou que o martelo foi batido na véspera em reunião no Palácio do Planalto entre ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ministros da articulação política, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad, além do secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O governo havia sugerido um "gatilho" que permitiria o aumento da CSLL em até 1 ponto percentual por dois anos, caso as medidas sugeridas pelo Senado não fossem suficientes para alcançar o impacto —estimado neste ano em R$ 17 bilhões para empresas e em cerca de R$ 8 bilhões para prefeituras.
Mesmo no formato de "gatilho", porém, a ideia foi mal recebida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelos líderes da Casa, sob o argumento de que o Congresso não estaria disposto a aumentar a carga tributária.
Do outro lado, a Fazenda resistia às propostas do Senado e trabalhava inclusive com a possibilidade de não chegar a um acordo com o Congresso —o que, na prática, levaria ao fim da desoneração de empresas e municípios.
A Fazenda ponderava que o pacote do Senado, além de aparentemente insuficiente, eram de difícil cálculo, como a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda) e a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR.
A lista de Pacheco também inclui o uso do dinheiro esquecido no sistema financeiro e que ainda não foi resgatado pelos donos —um recurso privado que soma hoje R$ 8,15 bilhões, segundo o Banco Central— e o resgate de depósitos judiciais que estão sem indicação do titular do dinheiro.
Há no pacote ainda recursos arrecadados com a legalização de cassinos, projeto de lei que nem sequer foi aprovado pelo Congresso, e com a "taxa das blusinhas", a cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Completa o pacote um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras.
A própria IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado que monitora as contas públicas, calculava que as medidas compensatórias em estudo não atingiriam o valor necessário, sem a elevação da CSLL em 1 ponto percentual.
Jaques afirmou que o "tempo" levou a área fiscal do governo a mudar de postura e aceitar um acordo com o Senado. O senador também declarou que a avaliação é de que o relatório deve atender à exigência do STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar também ressaltou que o presidente do Senado se comprometeu, reiteradas vezes, em ajustar o Orçamento do ano que vem, se as medidas do Senado não atingissem o valor necessário.
"Meu papel aqui é tentar fazer o encontro de ideias. Eu não vou ficar aqui só no cabo de guerra. Não é meu papel, nem é meu estilo", disse. "Aí eu fui trabalhando para chegarmos onde nós chegamos. Então o que mudou é que as pessoas acolheram o meu argumento que é melhor fazer esse acordo."
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de "boa notícia" a decisão do governo e disse acreditar que será possível "virar a página" até o fim da semana. O projeto de lei está na pauta desta quarta-feira (14) do plenário do Senado.
"Encaminhamos um bom acordo. Já há a concordância do governo de que não deve alterar impostos, especialmente a CSLL, que era uma pretensão nossa do Senado", afirmou o presidente à imprensa nesta terça.
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril.
Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele que restabeleceu a reoneração da folha até que governo e Congresso apresentassem uma solução conjunta. O prazo foi prorrogado até 11 de setembro.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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