O Ministério das Cidades vai editar uma portaria para permitir que empresas do setor de saneamento utilizem até 70% dos recursos captados com debêntures incentivadas para pagar as outorgas de contratos de concessão. Hoje, esse limite é de 50%.
O objetivo da mudança é aumentar a atratividade dos projetos do setor e evitar o risco de leilões desertos, como o do Piauí, que estava previsto para este mês, mas foi adiado por falta de propostas.
A mudança já foi sinalizada a agentes que acompanham o setor, e a avaliação no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que a indicação já surtiu efeito. Segundo interlocutores do governo federal, a medida contribuiu para despertar o interesse de quatro propostas apresentadas para o leilão de Sergipe, previsto para quarta-feira (4).
"O setor está bastante ansioso com a publicação dessa novidade. Vai gerar uma maior competitividade, porque é a forma de financiamento com a qual o setor conta para tocar os seus projetos", avalia a diretora-executiva da Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Christianne Dias.
O governo federal tem a meta de universalizar o acesso ao saneamento básico até 2033. O objetivo é atender 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário e foi fixado no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A limitação de uso de até 50% dos recursos captados com debêntures para o pagamento da outorga é prevista em uma portaria do Ministério das Cidades editada em dezembro de 2023.
A intenção do governo era de que pelo menos metade do dinheiro levantado no mercado fosse usado para financiar os investimentos previstos no contrato de concessão. No entanto, o diagnóstico do Executivo é que a trava acabou afastando potenciais interessados nos leilões, uma vez que as empresas precisariam usar recursos próprios ou recorrer a fontes mais caras para bancar as outorgas.
O Ministério das Cidades já planejava uma consulta pública sobre o tema, mas a pasta recebeu pedidos para que a mudança fosse mais rápida para contemplar os leilões já programados.
A secretária de Fazenda de Sergipe, Sarah Tarsila, diz que a relação federativa envolve diálogo contínuo para aperfeiçoamento das políticas públicas. "Tanto Sergipe quanto outros estados fizeram sugestões ao governo federal quanto à regulamentação do marco do saneamento", afirma.
Segundo ela, o edital do leilão do estado está "robusto tecnicamente". "Desde que lançamos o edital, uma série de empresas vem nos procurar para fazer visitas oficiais. Inclusive algumas concessionárias repetiram as visitas. Nós acreditamos no trabalho técnico desenvolvido, na cooperação entre os municípios e o governo do estado e em todo o processo envolvido", diz.
Uma corrente dentro do governo defendeu permitir que as debêntures pudessem financiar 100% da outorga —medida que também é bandeira do setor. A decisão, porém, foi por um movimento mais cauteloso neste primeiro momento.
O governo teme que o uso das debêntures incentivadas para pagar apenas a outorga deixem as empresas expostas a fontes de financiamento mais caras para bancar os investimentos ao longo da concessão, o que poderia levar a uma alta nas tarifas cobradas dos consumidores.
O setor, por sua vez, alega ter acesso a fontes mais baratas de financiamento para essas despesas e, por isso, almejava o fim da trava.
O Instituto Trata Brasil estima que no ritmo atual, a meta só será atingida em 2070, com 37 anos de atraso.
A visão do governo é que para ter uma chance de chegar a universalização, é necessário atrair mais capital privado. A alteração parte dessa premissa.
Ao todo, 579 municípios estão com contratos irregulares em relação à prestação dos serviços básicos, o que abrange quase 10 milhões de pessoas.
A maioria das cidades em situação irregular está em estados do Norte e do Nordeste do Brasil. São esses locais que enfrentam maiores gargalos em atingir as metas propostas pelo novo Marco, segundo o estudo.
"A premissa da universalização está muito ligada à abertura do mercado para o setor privado. A previsão é de que são necessários R$ 890 bilhões em investimentos até 2033 [para chegar lá] e setor público não tem capacidade sozinho de fazer esse aporte", diz Dias, da Abcon.
Ela aponta que, desde a aprovação do novo marco, há quatro anos, a participação do setor privado no saneamento saiu de 5% para 22%. "O objetivo é dobrar esse número", afirma.
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