O Congresso da China aprovou, nesta quinta-feira (28), a nova lei de segurança para Hong Kong, ignorando os protestos de cidadãos honcongueses e as ameaças dos Estados Unidos de romper a relação econômica especial com o território.
A medida, que deve ser promulgada até setembro, recrudesce o controle do regime de Pequim sobre Hong Kong, que atualmente dispõe de liberdades individuais não vistas na China continental e de um sistema judiciário independente.
Na véspera, milhares de manifestantes protestaram nas ruas de Hong Kong contra a lei de segurança proposta por Pequim. Também na quarta-feira (27), o Departamento de Estado dos EUA disse que não considera mais o território como uma região autonôma do resto da China.
Na prática, o anúncio americano significa que Washington poderia aplicar a Hong Kong as mesmas tarifas e exigências já praticadas ao restante da China, o que afetaria o comércio entre as duas partes.
Depois de mais de um século sob controle britânico, Hong Kong voltou ao domínio da China em 1997 regido pelo modelo conhecido como "um país, dois sistemas", que concede mais autonomia e liberdade ao território.
Segundo uma lei aprovada pelo Congresso dos EUA em 1992, a relação do país com Hong Kong deve seguir da mesma forma que durante o período de controle britânico.
Uma regra aprovada em novembro de 2019, durante a onda de protestos contra Pequim, porém, obriga o Departamento de Estado dos EUA a informar anualmente ao Congresso se a China está respeitando a autonomia do território.
Caso isso não aconteça, o governo americano pode interromper a relação especial estabelecida. Foi exatamente a essa condição que Pompeo se referiu no anúncio desta quarta.
Segundo o jornal The New York Times, o governo Trump pode anunciar já nesta quinta o estabelecimento de novas tarifas. A publicação afirma ainda que a Casa Branca estuda, inicialmente, aplicar a medida apenas para alguns setores.
A nova posição americana foi expressa pelo secretário de Estado, Mike Pompeo, em comunicado ao Congresso dos EUA, e, para ser oficializada, ainda precisa ser confirmada por Trump por meio de uma ordem executiva.
"Segundo as informações atuais, nenhuma pessoa razoável pode afirmar que Hong Kong mantém um alto grau de autonomia em relação à China", disse o chefe da diplomacia americana.
"Os EUA já tiveram a esperança de que uma Hong Kong livre e próspera fornecesse um modelo para a China autoritária, mas agora está claro que é a China que está transformando Hong Kong segundo sua própria imagem", completou.
Horas antes da declaração do secretário de Estado, milhares de pessoas protestaram no território contra o governo central de Pequim e a nova lei. Em resposta, a polícia local prendeu 300 manifestantes.
Além da nova legislação, proposta por Pequim na semana passada, os atos também tiveram como alvo uma lei que criminaliza a ridicularização do hino nacional da China.
Pessoas de todas as idades foram às ruas, algumas vestidas de preto, outras com roupas de escritório ou uniformes escolares, escondendo o rosto por baixo de guarda-chuvas abertos —cena que lembra os protestos que abalaram o território semiautônomo no ano passado.
O batalhão de choque disparou spray de pimenta para dispersar a multidão na região central. Em outros locais, a polícia deteve grupos com dezenas de manifestantes, obrigando-os a se sentar nas calçadas antes de terem seus pertences revistados.
Além disso, muitas lojas, bancos e escritórios fecharam mais cedo, e a forte presença policial nos arredores do Conselho Legislativo desencorajou manifestantes que planejavam interromper o debate do projeto de lei que pune com até três anos de prisão quem desrespeitar o hino nacional chinês.
A China está particularmente irritada com a população de Hong Kong, especialmente torcedores de futebol, que vaiam o hino para expressar raiva em relação a Pequim.
Os deputados pró-democracia, que não têm maioria no Parlamento, uma instituição parcialmente eleita via sufrágio universal, impedem a votação desse texto há meses.
No início de maio, representantes eleitos pró-Pequim assumiram o controle do Comitê da Câmara encarregado de revisar os projetos antes de serem examinados. Os opositores chamaram o ato de inconstitucional.
Uma segunda leitura do texto foi incluída na pauta desta quarta-feira, e uma terceira será realizada na próxima semana. Depois disso, o projeto se tornará lei, caso aprovado.
Os protestos vêm na esteira de uma legislação de segurança nacional proposta pela China que almeja combater a secessão, a subversão e o terrorismo em Hong Kong, termos que autoridades tanto do território quanto de Pequim vêm usando cada vez mais em relação às manifestações pró-democracia.
As novas leis podem levar agências de inteligência chinesas a montarem bases em Hong Kong, erodindo as liberdades no território e ameaçando a independência do judiciário local, menos repressivo que o de Pequim.
O governo de Hong Kong, alinhado à ditadura comunista, já havia tentado aprovar leis semelhantes em 2003, mas encontrou resistência generalizada entre população e opositores. À época, a legislação foi chamada de Artigo 23.
A proposta mais recente de Pequim desencadeou a primeira grande rebelião nas ruas do território em meses, no domingo (24), quando a polícia usou gás lacrimogêneo e canhões de água para dispersar manifestantes.
No ano passado, milhares de manifestantes foram incontáveis vezes às ruas protestar contra um projeto de lei que previa a extradição de suspeitos para serem julgados por tribunais na China continental, considerados mais severos do que os de Hong Kong.
Em outubro, a chefe-executiva do território, Carrie Lam, retirou formalmente o projeto. Os protestos, contudo, continuaram, pois a pauta dos ativistas se ampliou e passou a englobar a demanda por mais democracia no território, incluindo a possibilidade de eleições livres e de que os manifestantes não sejam considerados terroristas, caso em que a pena de prisão pode chegar a dez anos.
Cerca de um mês antes da retirada do projeto, manifestantes de Hong Kong se reuniram em frente ao consulado americano para pedir ajuda aos EUA. Eles cantaram o hino nacional americano enquanto seguravam cartazes com frases pró-democracia.
“Lute pela liberdade, lute por Hong Kong”, diziam os ativistas.
À época, o secretário de Defesa dos EUA, Mark Esper, pediu moderação à China depois que a polícia de Hong Kong impediu manifestantes de chegarem ao aeroporto do país para protestar.
EUA, Reino Unido, União Europeia e outros expressaram preocupação com as novas leis de segurança, vistas amplamente como um divisor de águas para o território mais livre da China e um dos maiores polos financeiros do planeta.
Autoridades chinesas e o governo de Hong Kong dizem que a autonomia da cidade não está ameaçada, pois a nova lei de segurança, argumentam, terá um foco específico.
Mas, ao mesmo tempo, a China está na defensiva. Zhao Lijian, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, afirmou nesta quarta que Pequim tomará as medidas necessárias contra interferência estrangeira em relação à nova legislação.
Zhao fez as observações durante entrevista coletiva ao responder um questionamento sobre os comentários de Trump, de que Washington está trabalhando em uma forte resposta às novas medidas.
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