O presidente do Tribunal de Apelação de Hong Kong se pronunciou nesta terça-feira (5) a favor de um sistema judiciário independente no território semiautônomo.
O anúncio ocorre no momento em que Pequim conduz uma campanha na mídia estatal chinesa por uma reforma substancial da Justiça da ex-colônia britânica.
"Do que precisamos em Hong Kong é de uma Justiça independente", afirmou Geoffrey Ma, que preside a mais alta instância do Judiciário do território, referindo-se ao temor de que cortes locais se dobrem à China.
"Há três artigos na Lei Fundamental que ressaltam que a Justiça é independente, e não devemos nos esquecer disso", disse, sobre o texto que faz o papel de Constituição em Hong Kong.
Ma, que nasceu em Hong Kong e estudou no Reino Unido, garantiu que o Judiciário local não está fechado a mudanças, desde que sejam para melhorar seu funcionamento.
"O que não é aceitável é uma reforma motivada pelo fato de que a Justiça não emite as decisões que queremos", afirmou ele em sua última entrevista coletiva antes de se aposentar.
Oposição pressionada
No ano passado, o movimento pró-democracia do território sofreu uma série de reveses após ter conseguido gerar uma grande mobilização social em protestos de rua em 2019.
Naquele ano, a oposição conquistou o arquivamento de um projeto de lei que autorizava a extradição de honcongueses para serem julgados na China continental —as cortes do país não são consideradas por organizações internacionais de direitos humanos como imparciais e independentes.
Em 2020, a pandemia da Covid-19 arrefeceu os protestos de rua e acabou facilitando a já esperada resposta autoritária de Pequim, que impôs a Lei de Segurança Nacional. A legislação prevê pena de prisão perpétua para crimes contra a segurança nacional, como secessão, terrorismo, subversão e conluio com forças estrangeiras.
A lei, grosso modo, deu mão livre para Pequim intervir diretamente em Hong Kong, instalando inclusive agentes de repressão antes proibidos no arranjo "um país, dois sistemas" previsto nos termos da devolução da então colônia britânica, em 1997.
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