A Suprema Corte dos EUA confirmou na quinta (15) uma lei de 1978 destinada a manter crianças nativas adotadas junto de suas tribos e tradições, dando uma vitória aos indígenas que argumentavam que um golpe na legislação derrubaria os princípios básicos que lhes permitiram se governar.
A juíza Amy Coney Barrett, manifestando-se pela maioria, reconheceu os assuntos espinhosos levantados no caso, que colocou um casal adotivo branco do Texas contra cinco tribos e o Departamento do Interior enquanto lutavam pela adoção de uma criança indígena americana.
"As questões são complicadas", escreveu ela. "Mas o ponto principal é que rejeitamos todas as contestações dos peticionários ao estatuto, algumas com base no mérito e outras por falta de legitimidade." A votação foi por 7 a 2, com os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito discordando.
De acordo com a Lei do Bem-estar de Crianças Indígenas, a preferência é dada às famílias nativas, uma política que o casal branco disse violar os princípios de proteção igualitária e discriminar crianças nativas e famílias não nativas que desejem adotá-las, porque depende de colocação com base na raça.
As tribos disseram que são entidades políticas, não grupos raciais, e que acabar com essa distinção, que sustenta os direitos tribais, colocaria em risco quase todos os aspectos da lei e de políticas indígenas, incluindo as que regem o acesso a terra, água e jogos de apostas. "O poder do Congresso para legislar em relação aos indígenas é bem estabelecido e amplo", escreveu Barrett, para quem a autoridade poderia se estender ao direito de família. "A Constituição não ergue um muro em torno do direito da família."
Em suas opiniões divergentes, Thomas e Alito afirmaram que o Congresso havia passado dos limites na regulamentação das determinações do bem-estar infantil.
A maioria do tribunal, escreveu Alito, perdeu de vista aqueles que correm maior risco: as crianças. A maioria "decide uma questão após a outra de uma forma que desrespeita os direitos e os interesses dessas crianças e de seus pais, bem como a divisão entre autoridade federal e estadual da Constituição."
Thomas escreveu que a legislação excedeu o poder do governo federal, acrescentando que algumas das crianças nativas americanas envolvidas nas adoções "podem nunca ter pisado em terras indígenas". Ele acrescentou que a Lei do Bem-Estar da Criança Indígena "carece de pontos de apoio no significado original da Constituição". Os líderes tribais e o presidente Joe Biden expressaram alívio com a decisão.
A decisão é "uma ampla afirmação do Estado de Direito e dos princípios constitucionais básicos que cercam as relações entre Congresso e nações tribais", disseram líderes da Nação Cherokee, do Bando Morongo dos Índios da Missão, da Nação Oneida e da Nação Indígena Quinault, em declaração conjunta.
Um advogado do casal adotivo no centro do caso, Jennifer e Chad Brackeen, disse que eles estavam preocupados com o futuro da criança nativa que tentavam adotar. "Nossa principal preocupação é o que a decisão de hoje significa para a garotinha, Y.R.J. —hoje com 5 anos—, que fez parte da família Brackeen durante quase toda a sua vida", disse o advogado, Matthew McGill.
A legislação de 1978, a Lei do Bem-estar da Criança Indígena, pretendia abordar o histórico de abusos a crianças nativas americanas, centenas de milhares das quais foram separadas de suas tribos para serem criadas por famílias sem conexão com sua cultura. Em geral, em casos de bem-estar infantil, um juiz é encarregado de determinar o melhor interesse da criança. De acordo com a lei, no entanto, as crianças nativas americanas estão sujeitas a regras diferentes, em parte para proteger seus laços tribais.
A lei estabelece prioridades para adoção antes que uma criança possa ser colocada com uma família não nativa. Elas devem primeiro ficar sob os cuidados de um membro de sua família estendida. Se não for possível, a prioridade será de um membro de sua tribo; caso contrário, devem ir a outra família indígena.
Junto a outras famílias, os Brackeens, casal evangélico do Texas, contestaram a lei após acolherem um menino conhecido nos autos como A.L.M. Ele tinha menos de 1 ano em 2016, quando entrou no sistema de adoção do estado. O menino, filho de mãe navajo e pai cherokee, juntou-se ao casal depois que as colocações tribais navajo fracassaram e ambas as tribos concordaram em deixar o casal adotar a criança.
Sua fé, disseram os Brackeen, e suas confortáveis condições de vida foram um chamado para se tornarem pais adotivos. Em 2018, o juiz Reed O'Connor, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas, considerou a lei inconstitucional. Nesse mesmo ano, a mãe de A.L.M. deu à luz outra criança, uma menina, que também foi a um orfanato. Os Brackeen pediram a custódia, esperando que ela pudesse se juntar ao irmão, mas os navajos procuraram colocar a criança com sua tia-avó, que mora numa reserva indígena.
Um juiz estadual determinou que os Brackeen dividissem a custódia com a tia-avó, com a menina passando um tempo com sua família a cada verão na reserva. Tanto a tribo quanto o casal recorreram da decisão, pois o caso de A.L.M. chegou ao Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos.
O tribunal manteve amplamente a lei, levando ambos os lados a buscar a revisão pela Suprema Corte.
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