O Tribunal Constitucional da Bolívia, instância máxima da Justiça no país, anulou neste sábado (30) a possibilidade de que um presidente ou vice-presidente permaneça no poder por mais de dois mandatos, seja de forma contínua ou intercalada.
A determinação impede o ex-presidente Evo Morales de se candidatar à Presidência em 2025 —fora essa a medida que havia permitido a ele concorrer nas eleições de 2019.
Na época, a administração afirmou que Evo saiu vitorioso, mas a oposição não reconheceu o resultado, acusando fraude, e o líder renunciou, exilando-se no México. Quem assumiu o poder interinamente foi Jeanine Áñez, que dois anos mais tarde foi presa e condenada a dez anos de prisão sob a acusação de organizar um golpe de Estado.
"A restrição à possibilidade de reeleição indefinida é uma medida adequada para garantir que uma pessoa não se perpetue no poder", afirma a sentença de 82 páginas publicada no site do tribunal. A decisão reverte outra que, tomada pela mesma corte em 2017, considerava a reeleição um "direito humano".
Evo chamou o veredicto, do qual não pode recorrer, de uma decisão política. "Isso é uma prova da cumplicidade de alguns juízes com o 'plano negro' que o governo executa por ordens do império e com a conspiração da direita boliviana", escreveu ele no X.
O líder indígena havia expressado seu desejo de concorrer ao pleito de 2025 em meio a confrontos com seu herdeiro político e atual presidente, Luis Arce, que serviu como ministro da Economia de Evo durante quase todo o período em que ele esteve à frente do país, de 2006 a 2019.
Para a advogada constitucionalista María Renée Soruco, da Universidade Católica San Pablo, "se a reeleição foi permitida anteriormente, isso violava a própria Constituição". "Esta é uma sentença tardia. Isto não tem a ver com Evo Morales, e sim com a defesa do Estado de Direito."
A decisão do tribunal baseia-se em um parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2021 que afirma que a reeleição não é um direito humano. A resolução foi emitida após um pedido de consultoria de La Paz sobre o tema.
O líder da bancada de oposição, Carlos Mesa, comemorou a decisão judicial. "Evo Morales e [seu então vice Álvaro] García Linera violaram a Constituição [...] com a cumplicidade do Tribunal Constitucional Plurinacional", escreveu.
Também Áñez, que segue presa, aplaudiu a revisão da lei, que segundo ela pôs "um fim ao delírio de Evo Morales de se reeleger para sempre".
Evo havia anunciado sua nova candidatura à Presidência em setembro, em meio a uma crescente tensão com Arce. Na ocasião, o ex-presidente disse ter sido obrigado a concorrer ao posto devido a ataques do atual governo que, nas suas palavras, atentariam "fisicamente" contra sua vida.
Logo em seguida, um congresso do partido de ambos os políticos, o MAS (Movimento ao Socialismo), escancarou o racha entre eles. A sigla não só aproveitou o evento para expulsar o atual presidente de seus quadros, usando como justificativa o fato de que ele havia boicotado reunião, como modificou seus estatutos para que apenas militantes com dez anos de partido pudessem se candidatar à liderança do partido —Arce não cumpriria a exigência.
Coube, assim, à Justiça eleitoral boliviana a decisão sobre a chefia da legenda, com o Tribunal Superior Eleitoral decidindo no final de outubro que ela não poderia ser exercida por Evo.
Naquele momento, a corte entendeu, de forma unânime, que o congresso do MAS durou um dia a menos do que o previsto, além de vários líderes da plataforma, incluindo o próprio ex-presidente, não terem apresentado os certificados que comprovariam que integram o partido há mais de uma década.
Evo classificou a anulação de sua eleição ao comando do MAS de golpe e acusou o governo Arce de estar por trás da medida. "O Tribunal Superior Eleitoral viola suas próprias resoluções ao executar as ordens políticas que recebe do governo para tentar nos banir", escreveu na ocasião.
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