O Supremo Tribunal de Israel anunciou nesta segunda-feira (1º) a decisão de invalidar uma disposição-chave da controversa reforma judicial impulsionada pelo governo do primeiro-ministro do país, Binyamin Netanyahu.
A lei fazia parte de uma revisão judicial mais ampla proposta por Bibi, como o premiê também é chamado, e a sua coligação —a mais à direita da história de Israel. A proposta causou uma profunda divisão no país e preocupou aliados ocidentais de Tel Aviv.
A regra invalidada pelo Supremo pretendia remover uma ferramenta da corte para anular decisões do governo e dos ministros que fossem consideradas "irrazoáveis". Tribunais israelenses lançam mão desse conceito jurídico, chamado de "padrão de razoabilidade", ao julgar que determinado ato do governo não levou em conta todos os aspectos relevantes para aquela discussão ou deu peso exagerado a alguns deles e minimizou outros.
Em um resumo de sua decisão desta segunda, a corte afirmou que a maioria dos juízes votou para derrubar a lei porque ela prejudicaria severamente a democracia de Israel —8 do total de 15 magistrados foram contra o texto, disse o Ministério da Justiça de Israel em um comunicado.
Israel não tem uma Constituição escrita, e como os governos quase sempre têm maioria no Parlamento, o Executivo e o Legislativo tendem a atuar em sincronia em vez de funcionarem como contrapesos.
Críticos da mudança defendem que a extinção dessa figura jurídica dá margem a excessos do Legislativo. Isso preocupa não só a oposição como parte da sociedade civil israelense, dada a natureza ultranacionalista e religiosa da coalizão hoje no poder.
A ambiguidade do instrumento motivava debates políticos e jurídicos há anos. Um exemplo disso ocorreu em janeiro de 2023, quando o Supremo fez uso dele para ordenar a demissão de Aryeh Deri, então ministro do Interior e da Saúde prestes a assumir também a pasta das Finanças, devido a uma condenação anterior por fraude fiscal. O político, então número dois do governo, havia confessado o crime como parte de um acordo judicial para escapar da prisão.
A lei derrubada foi o primeiro ponto do pacote de reformas propostas pelo governo Netanyahu a ser aprovada pelo Parlamento em julho, com 64 votos a zero, em uma votação boicotada pela oposição.
O avanço foi um baque para manifestantes que vinham tomando há meses as ruas das principais cidades do país contra a revisão judicial. Em março, protestos massivos e desacordos na coalizão de Bibi obrigaram o premiê a fazer um recuo estratégico e adiar o trâmite da controversa reforma.
"Quando há a possibilidade de evitar uma guerra civil pelo diálogo, prefiro fazer uma pausa em favor do diálogo", chegou a dizer o premiê, em pronunciamento a nação naquele momento.
A decisão do tribunal nesta segunda desencadeou a primeira grande discussão que não envolve o conflito entre Israel e o grupo terrorista na Faixa de Gaza em quase três meses. Desde os ataques do Hamas no sul do país que matou cerca de 1.200 pessoas, no dia 7 de outubro, a cobertura jornalística tem sido dominada pela guerra no território palestino.
O partido Likud, de Netanyahu, classificou a resolução da corte de "infeliz" e disse que o colegiado se opôs "à vontade do povo pela unidade, especialmente durante a guerra". Segundo a agremiação, é "lamentável que o Supremo Tribunal tenha decidido publicar seu veredicto sobre um debate social em Israel enquanto soldados de direita e esquerda lutam e arriscam suas vidas" em Gaza.
Legisladores da oposição, por sua vez, elogiaram a decisão. O ex-primeiro-ministro Yair Lapid elogiou o tribunal, cuja decisão, segundo ele, "encerra um ano difícil de disputa que nos dividiu por dentro e levou ao pior desastre de nossa história".
A reviravolta traz novamente à tona o debate sobre a reforma e pode jogar Israel de volta ao estado de crise política que tomava conta do país antes do ataque do Hamas e submergiu em meio à mobilização nacional para a guerra.
Nesta segunda, segundo afirmou à agência Reuters um militar israelense sob anonimato, o Exército de Israel está retirando parte das tropas que havia alocado em Gaza para se concentrar em operações mais direcionadas contra o Hamas em uma nova fase do conflito, que já deixou quase 22 mil palestinos mortos.
A estratégia também buscaria reintegrar reservistas à vida civil, algo necessário para retomar a economia diante da expectativa de que as ações bélicas durem pelo menos mais seis meses, segundo este militar. Ele acrescentou ainda que algumas das brigadas retiradas vão se preparar para um possível recrudescimento dos combates com o Hezbollah no Líbano.
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