É questão de ver o copo meio cheio ou meio vazio. Javier Milei obteve sua primeira vitória legislativa na Argentina em pouco mais de seis meses de governo nesta quarta-feira (12), ainda que em um escopo bem reduzido do que o que pretendia inicialmente.
Em um dia de fortes tensões no entorno do Congresso na capital, Buenos Aires, o Senado enfim aprovou a Lei de Bases proposta pelo ultraliberal —antes comumente chamada de Lei Ônibus.
Em uma disputa apertada, a Casa Rosada conseguiu reunir 36 votos. O Senado tem 72 membros, e aprovar a medida exigia ao menos 37. Com o cenário de empate, coube à vice-presidente Victoria Villarruel, que no país também preside a Casa, desempatar pela aprovação.
"Hoje existem duas Argentinas: uma violenta, outra dos trabalhadores", disse Villarruel ao apoiar a medida. "Por esses argentinos que sofrem, esperam e não querem ver seus filhos saírem do país, que merecem recuperar seu orgulho, meu voto é afirmativo."
A negociação do governo com o Senado se estendeu ao longo do último mês e também nesta quarta-feira. Depois de aprovar o conteúdo geral, os senadores também votaram artigo a artigo do texto, com pequenas modificações.
Logo no início do dia, o governo Milei aceitou retirar a empresa Aerolíneas Argentinas da lista de estatais privatizáveis reunidas no pacote liberal. Era um dos pontos mais sensíveis e alvo de crítica de senadores de províncias mais periféricas. Também saíram desta lista os Correios e a Rádio e Televisão Argentina (RTA).
Foi um esforço final da Casa Rosada diante de um cenário complicado no Legislativo. O governo Milei já viu seu pacote, prioridade legislativa, ser desidratado desde o início deste ano. Até aqui, em mais de seis meses de governo, não havia aprovado suas medidas no Congresso.
Mas a baixa de guarda do governo não afrouxou a forte oposição nas ruas. Do lado de fora do Congresso , houve confronto intenso entre polícia e manifestantes.
Desde o início do ano, o pacote de Milei foi minguando. Foram amplas negociações, muitas comandadas pelo hoje chefe de gabinete Guillermo Francos, com legisladores da chamada oposição dialoguista, aqueles que não integram o kirchnerismo, para obter uma vitória.
A versão final do pacote é bem menor que a inicial, apresentada por Milei sem nenhuma articulação prévia com deputados ou senadores. Originalmente eram mais de 40 as empresas estatais que poderiam ser privatizadas. De lá para cá, sobraram oito, entre elas a Água e Saneamento Argentinos, ou AySA.
Também foram reduzidas de 11 para 4 as áreas em que haverá uma concessão ao Executivo da capacidade de governar sem o Congresso por um ano: administrativa, econômica, financeira e energética.
Já faz mais de dois meses que a Câmara dos Deputados aprovou com maioria confortável a Lei de Bases. Então, o debate foi para o Senado, mas seguiu travado e sob intensas negociações até ser levado a plenário nesta quarta.
Entre as vitórias para o governismo, a principal delas foi ter mantido a aprovação do chamado Rigi, o Regime de Incentivos a Grandes Investimentos, uma proposta da Casa Rosada adendada à Lei de Bases para distribuir incentivos, como anulação de impostos a empresas que invistam ao menos US$ 200 milhões em áreas como petróleo, gás e mineração. O objetivo é o ingresso de dólares no país, que sofre com baixas reservas internacionais.
Opositores dizem, entre outros pontos, que esse projeto deixará de lado pequenas e médias empresas, apostará em áreas na contramão do combate à mudança climática, retirará autonomia das províncias nestas decisões e, em certa medida, ferirá a soberania nacional.
Era também contestada uma minirreforma no regime de aposentadorias que derrubaria uma permissão para mulheres se aposentarem a partir dos 60 anos mesmo sem ter cumprido os 30 anos exigidos de participação no mercado formal, podendo pagar os aportes que faltavam em pequenas parcelas.
O governo, no fim, aceitou deixar de lado a medida. A Casa Rosada também recuou em sua posição de cortar por completo o financiamento de obras públicas no país.
Por último, Javier Milei ainda poderia eventualmente vetar alterações que a oposição tenha conseguido inserir em seu pacote.
Quando em breve tiver sua Lei de Bases em vigor, a Casa Rosada poderá dizer que seus planos econômicos que dependiam do Congresso estão nos trilhos. Afinal, segue vigente o megadecreto liberal de Milei, o DNU, que declara emergência pública e promove uma forte desregulação da economia, revogando ou alterando mais de 300 leis.
Em março a medida foi rechaçada pelo Senado. No entanto, pela Constituição, ela só perderá validade se também a Câmara a negar. Na Casa, ainda não há previsão de análise do conteúdo.
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