A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (5) que três grupos de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, não poderão ser repatriados de forma automática a despeito de novas regras que impedem pessoas em trânsito e sem visto de pedir refúgio no Brasil.
A decisão foi protocolada após pedido da Defensoria Pública da União (DPU), instituição que vem criticando as mudanças no setor. As novas medidas, em vigor desde a semana passada, foram implementadas pelo governo federal sob o argumento de que muitos dos migrantes usam o país como porta de entrada para depois seguirem por via terrestre rumo aos Estados Unidos.
Organizações que atuam com migrantes e a própria DPU chamam as medidas de ilegais. Defensores apontam desrespeito à Lei do Refúgio, de 1997, e ao non-refoulement, princípio do direito internacional que impede países de devolverem um potencial refugiado para evitar que ele corra perigo.
Os três grupos, com 70 pessoas no total, foram contemplados com habeas corpus e não poderão ser repatriados até que haja nova sentença do Judiciário. Os migrantes são principalmente do Vietnã e do Nepal. As decisões foram tomadas por juízes na 1ª e na 6ª Vara Federal de Guarulhos.
Defensores públicos estiveram no aeroporto e conversaram com migrantes que estavam impedidos de pedir refúgio, pelas novas regras, para saber se tinham interesse em pedir o habeas corpus à Justiça. O grupo contemplado deverá permanecer sob custódia da Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos.
A decisão desta quinta abre precedentes para que outras repatriações compulsórias sejam contestadas na Justiça. Segundo especialistas, as disputas judiciais podem agravar a situação já precária dos migrantes no aeroporto.
Nos últimos dias, milhares de pessoas que solicitaram refúgio ao Brasil se amontoaram nos saguões sem dispor de uma infraestrutura adequada —em agosto, mais de 650 viajantes chegaram a ficar retidos ao mesmo tempo nas dependências do aeroporto. Na última terça-feira (3), eram 120.
A chamada sala dos inadmitidos, local originalmente reservado para esse grupo, pode abrigar apenas 20 pessoas. Diante da superlotação, migrantes têm de dormir em frente aos portões de embarque e desembarque sem cobertores ou em longarinas (bancos acoplados típicos de repartições públicas). Muitos usam pias para higiene pessoal.
Segundo defensores, a espera pelo processo de refúgio tem demorado até dez dias desde que o fluxo migratório explodiu nos últimos meses. Há casos extremos de pessoas que ficaram mais de um mês retidas no aeroporto.
Até 15 de julho, as autoridades tinham recebido 9.082 pedidos, mais do que o dobro dos 4.239 feitos em todo o ano passado, segundo dados da Polícia Federal mencionados em relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A crise ganhou mais projeção no mês passado, quando um migrante de Gana morreu no hospital depois de passar mal na área restrita do terminal aéreo. A causa da morte não foi divulgada.
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