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Alencar Burti: Um apelo pela aprovação do Cadastro Positivo

A classificação dos riscos com base nas informações positivas leva a uma diferenciação das taxas, enquanto a taxa uniforme faz com que o bom pagador pague juros maiores

Alencar Burti,  presidente da Associação Comercial de São Paulo, em evento em 2016
Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, em evento em 2016 - Bruno Poletti - 31.ago.16/Folhapress

O crédito é fator fundamental para a evolução da produção e do consumo no Brasil. O popular crediário foi —e continua sendo— a principal forma de financiamento das vendas de bens de maior valor, como móveis, eletroeletrônicos e veículos, bem como de itens como roupas, calçados e acessórios. Isso permitiu o crescimento do mercado interno e da indústria nacional. 

A expansão do crédito ao consumidor somente foi possível graças aos serviços de proteção ao crédito (SCPC e SPCs), que possibilitaram a massificação dos financiamentos ao oferecer informações sobre consumidores inadimplentes e representar um poderoso instrumento de cobrança, ao inibir o acesso dos devedores a novas compras a prazo.

Embora os bancos de dados ainda cumpram papel relevante para a garantia das operações de crédito, as novas modalidades e o alongamento dos prazos de financiamento exigem informações mais amplas para a concessão creditícia, a fim de possibilitar reduções do risco e das taxas de juros.

A questão da privacidade dos cidadãos é relevante, mas não deve levar à criação de barreiras à circulação e utilização dos dados necessários à concessão do crédito, pois isso conduziria a uma menor oferta ou a maiores exigências por parte dos financiadores, prejudicando os consumidores.

A classificação dos riscos com base nas informações positivas leva a uma diferenciação das taxas, enquanto a taxa uniforme faz com que o bom pagador pague juros maiores e não desestimula a busca de crédito por parte do mau pagador, mantendo elevada a inadimplência.

A Associação Comercial de São Paulo vem apoiando a implementação do Cadastro Positivo desde 2003, por estar certa dos benefícios para a economia e o consumidor. O cadastro está em vigor há mais de cinco anos, mas precisa ser aprimorado.

Por isso, somos a favor da aprovação do PL 441/2017, o que representará um avanço capaz de propiciar a efetiva expansão do Cadastro Positivo com os benefícios que ele poderá trazer para a economia e para o cidadão. O projeto foi aprovado pelo Senado e agora se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

O PL permite a abertura do Cadastro Positivo sem autorização prévia, como é atualmente, mas exige que o consumidor seja informado e possa solicitar sua exclusão no prazo de 30 dias, caso assim o deseje.

Com isso se poderá atingir o objetivo de massificação das informações, com reflexos positivos sobre a oferta de crédito, redução da inadimplência e, em decorrência, menores taxas de juros, mais consumo, maior produção de bens, mais empregos e aumento de bem-estar da população.

As críticas ao projeto —de que feriria a privacidade do cidadão e seu sigilo bancário— partem de desinformação ou má-fé, pois os bancos de dados somente informarão o score do consumidor, isto é, uma nota que determina o limite de seu crédito, com base em seu comportamento como consumidor e tomador de crédito.

Outro benefício previsto no projeto são informações prestadas pelas empresas de serviços públicos (luz, água, telefone), que permitem avaliar o potencial de crédito dos consumidores que não têm comprovação de renda, com base em seu padrão de consumo desses serviços.

O Cadastro Positivo tem ainda a função de incentivar o consumidor a controlar seu endividamento e a manter seus pagamentos em dia, porque isso se reverte em benefício quando ele procura crédito. Além disso, evita o superendividamento, na medida em que, com as informações positivas e negativas, os bancos de dados podem negar crédito a quem não tem condições de se endividar.

Apelamos aos senhores deputados para que votem a favor do PL 441/2017 e, assim, o Brasil possa usufruir do Cadastro Positivo, igualando-se à maioria dos países que há muito se beneficiam desse importante instrumento de expansão do crédito e do consumo. É um ganho, antes de tudo, para o bom pagador.

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